O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto na al\u00ednea “b” do inciso I do artigo 20 da lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que “disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas particulares que explorem servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, alterada pela Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, e considerando a necessidade de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de defesa dos ve\u00edculos especiais de transporte de valores e de suas guarni\u00e7\u00f5es, resolve:
\nArt. 1\u00ba – Os ve\u00edculos especiais de que trata o inciso I do art. 10, da Portaria MJ n\u00ba 91, de 21 de fevereiro de 1992, dever\u00e3o atender aos seguintes Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos:<\/p>\n
I – carroceria furg\u00e3o com cabine e compartimento da guarni\u00e7\u00e3o, dotados de blindagem opaca que resista ao impacto de proj\u00e9teis de muni\u00e7\u00f5es calibre: 5.56x45mm OTAN-FMJ; 7.62x51mm OTAN-FMJ; e 7.62x39mm FMJ; todos os n\u00facleos de chumbo e jaqueta de cobre, e com a velocidade de 4,6 metros da boca da arma, de 920 +\/- 10 m\/s, 838 +\/- 10 m\/s e 680 +\/- 10 m\/s, respectivamente, enquanto que o cofre poder\u00e1 ser dotado de blindagem opaca, seja aquela que resista apenas ao impacto de proj\u00e9teis de muni\u00e7\u00f5es calibre 9mm, disparados com armas leves (pistola e submetralhadora), seja de blindagem id\u00eantica \u00e0 do restante do ve\u00edculo;<\/p>\n
II – p\u00e1ra-brisa dotado de blindagem transparente que resista ao impacto de proj\u00e9teis de muni\u00e7\u00f5es com id\u00eanticas caracter\u00edsticas \u00e0s citadas no inciso anterior, ou com blindagem transparente que resista ao impacto de proj\u00e9teis de muni\u00e7\u00e3o calibre 9mm, disparados com armas leves (pistolas e submetralhadora) a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de cinco metros e, neste caso, recoberto por p\u00e1ra-brisa blindado, opaco, dotado de dispositivo basculante e de dois visores, blindados transparentes, para uso do motorista e do membro da guarni\u00e7\u00e3o que se sentar \u00e0 sua direita, tamb\u00e9m com id\u00eanticas caracter\u00edsticas de resist\u00eancia a impactos, previstas para a respectiva blindagem no inciso anterior;<\/p>\n
III – visores dotados de blindagem transparente, que resista ao impacto de proj\u00e9teis de muni\u00e7\u00f5es com id\u00eanticas caracter\u00edsticas \u00e0s citadas no inciso I deste artigo, em ambos os lados da cabine, que permitam \u00e0 guarni\u00e7\u00e3o ver com seguran\u00e7a;<\/p>\n
IV – sistema de escotilha que permita o tiro do interior com as armas de uso fixado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com um m\u00ednimo de seis seteiras e com aberturas que possibilitem \u00e2ngulos de tiro mergulhantes de at\u00e9 45 graus;<\/p>\n
V – portas com o mesmo padr\u00e3o de blindagem referidos nos incisos I e III, equipados com fechaduras sem comando externo para os trincos;<\/p>\n
VI – p\u00e1ra-choques refor\u00e7ados, em condi\u00e7\u00f5es de suportar abalroamento e de evitar atrelamento com garras ou p\u00e1ra-choques de outros ve\u00edculos;<\/p>\n
VII – far\u00f3is dotados de protetores robustos;<\/p>\n
VIII – disposi\u00e7\u00f5es e desenho dos assentos que facilitem a pronta a\u00e7\u00e3o de defesa da guarni\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IX – sistema de ventila\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o, com aberturas protegidas por grades ou dispositivos oclusores;
\nX – sistema de comunica\u00e7\u00e3o em liga\u00e7\u00e3o permanente com a base da empresa e com os \u00f3rg\u00e3os policiais estaduais, conforme dispuserem as autoridades competentes.<\/p>\n
1\u00ba – Os ve\u00edculos especiais ser\u00e3o equipados, obrigatoriamente, com todos os equipamentos e acess\u00f3rios exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente e, tamb\u00e9m, conduzir\u00e3o, da mesma forma, coletes \u00e0 prova de balas para uso da guarni\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o dos embarques e desembarques.<\/p>\n
2\u00ba – As empresas dever\u00e3o adquirir os coletes \u00e0 prova de balas que resistam ao impacto de muni\u00e7\u00e3o calibre 9mm disparados com armas leves (pistola e submetralhadora), mencionados no par\u00e1grafo anterior, na propor\u00e7\u00e3o de vinte por cento a cada ano, em tr\u00eas anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, e o restante, quarenta por cento, mediante acordo coletivo de trabalho entre as partes.<\/p>\n
3\u00ba – Nos Estados do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo as empresas dever\u00e3o adquirir os coletes mencionados no par\u00e1grafo anterior, na propor\u00e7\u00e3o de cem por cento.<\/p>\n
4\u00ba – No per\u00edodo de tr\u00eas anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, a Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada reavaliar\u00e1 estudos das condi\u00e7\u00f5es relacionadas com a tecnologia empregada em coletes \u00e0 prova de balas, a fim de sugerir, com rela\u00e7\u00e3o aos quarenta por cento restantes, mencionados no 2\u00ba, ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de prote\u00e7\u00e3o individual de guarni\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de acordos coletivos de trabalho entre as partes.<\/p>\n
5\u00ba – Para os efeitos desta Portaria, s\u00e3o considerados equipamentos opcionais:<\/p>\n
I – luzes intermitentes ou rotativas, de com \u00e2mbar;<\/p>\n
II – fecho magn\u00e9tico para o cofre;<\/p>\n
III – divis\u00f3rias e portas internas, exceto a divis\u00f3ria que separa o compartimento da guarni\u00e7\u00e3o do cofre e a respectiva porta, quando o cofre n\u00e3o for dotado de blindagem opaca id\u00eantica \u00e0 do restante do ve\u00edculo;<\/p>\n
IV – escudos para prote\u00e7\u00e3o individual, com a blindagem id\u00eantica \u00e0 mencionada no inciso I do art. 1\u00ba, que dever\u00e3o medir, no m\u00ednimo, 0,60×0,90 metros, ter espessura m\u00e1xima de 31mm, e peso m\u00e1ximo de trinta quilogramas.<\/p>\n
V – capacetes bal\u00edsticos;<\/p>\n
VI – outros equipamentos de defesa, individual ou coletiva, da guarni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6\u00ba – Outros equipamentos de defesa ser\u00e3o submetidos, preliminarmente, \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada e, se indicado para testes, ter\u00e3o seus Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos fixados pela Divis\u00e3o de Ordem Pol\u00edtica e Social do DPF.<\/p>\n
7\u00ba – Os equipamentos de defesa que obtiverem laudos positivos ser\u00e3o julgados, pelo Chefe da Divis\u00e3o de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS\/CCP\/DPF) e propostos ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
8\u00ba – Os ve\u00edculos especiais, de cada empresa, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada at\u00e9 a data da presente Portaria, dever\u00e3o ser repotencializados, na propor\u00e7\u00e3o de vinte por cento a cada ano, em tr\u00eas anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, segundo os presentes Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos, e o restante, quarenta por cento, mediante acordo coletivo entre as partes.<\/p>\n
9\u00ba – No per\u00edodo de tr\u00eas anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, a Comiss\u00e3o Consultiva para Assunto de Seguran\u00e7a Privada reavaliar\u00e1 estudos das condi\u00e7\u00f5es relacionadas com a tecnologia dos materiais empregados na repotencializa\u00e7\u00e3o, a fim de sugerir, com rela\u00e7\u00e3o aos quarenta por cento restantes, mencionados no par\u00e1grafo anterior, ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva de guarni\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de acordos coletivos de trabalho entre as partes.<\/p>\n
10\u00ba – Todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 repotencializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos especiais do transporte de valores, ser\u00e3o repassadas pelo Chefe da Divis\u00e3o de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS\/CCP\/DPF) \u00e0 Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
11\u00ba – A guarni\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo especial de transporte de valores ser\u00e1 de quatro vigilantes, no m\u00ednimo, incluindo o condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n
12\u00ba – Os ve\u00edculos a serem adquiridos por empresa de transporte de valores, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, dever\u00e3o atender aos Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos por ela adotados.
\nArt. 2\u00ba – Os materiais utilizados na montagem ou fabrica\u00e7\u00e3o das blindagens ser\u00e3o submetidos a testes comprobat\u00f3rios do seu atendimento aos Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos, quanto \u00e0 resist\u00eancia \u00e0 penetra\u00e7\u00e3o de proj\u00e9teis, conforme est\u00e1 prescrito no inciso I do art. 1\u00ba, desta Portaria, pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, que emitir\u00e1 Laudo T\u00e9cnico. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os testes, al\u00e9m das exigidas pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito para elabora\u00e7\u00e3o do Laudo T\u00e9cnico, as seguintes:<\/p>\n
I – blindagem opaca: ser\u00e3o apresentados tr\u00eas corpos de prova, sob a forma de alvos planos, medindo 0,61c0,61m. Sobre cada um destes alvos, colocados \u00e0 dist\u00e2ncia de cinco metros, ser\u00e3o disparados nove tiros, segundo cada calibre especificado no art. 1\u00ba, inciso I, assim distribu\u00eddos: tr\u00eas tiros frontais a zero grau; tr\u00eas tiros a trinta graus, pela direita; e, tr\u00eas a trinta graus, pela esquerda. Os centros dos impactos dever\u00e3o ficar distantes 5 +\/- 1 cm um do outro na primeira chapa met\u00e1lica impactada; formar\u00e1, cada grupo de tr\u00eas, um tri\u00e2ngulo equil\u00e1tero e nenhum centro de impacto poder\u00e1 estar a menos de 5cm das bordas. No primeiro alvo ser\u00e1 utilizada a muni\u00e7\u00e3o 5.56x45mm OTAN FMJ; sobre o segundo a muni\u00e7\u00e3o 7.62x51mm OTAN FMJ; e sobre o terceiro, a muni\u00e7\u00e3o 7.62x39mm FMJ.<\/p>\n
II – blindagem transparente: ser\u00e3o apresentados tr\u00eas corpos de prova, sob a forma de alvos planos, medindo 6,61×0,61m, e sobre cada um destes, colocados \u00e0 dist\u00e2ncia de dez metros, ser\u00e3o disparados, conforme cada calibre especificado no art. 1\u00ba, inciso I, tr\u00eas tiros frontais a zero grau formando um tri\u00e2ngulo equil\u00e1tero. Os centros dos impactos dever\u00e3o ficar distantes 10 +\/- 1cm entre si e nenhum centro de impacto estar\u00e1 a menos de cinco cent\u00edmetros das bordas;
\nArt. 3\u00ba – Os Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos do ve\u00edculo especial de transportes de valores ser\u00e3o comprovados por Certificado de Qualidade, expedido pelo fabricante, e por Certificado de Conformidade, expedido pelo montador.<\/p>\n
1\u00ba – Os materiais empregados na fabrica\u00e7\u00e3o ou montagem das blindagens opacas e transparentes, para a repotencializa\u00e7\u00e3o prevista no 8\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria e dos equipamentos obrigat\u00f3rios ou opcionais mencionados, ter\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de atendimento aos Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos, complementar ao Laudo T\u00e9cnico de que trata o art. 2\u00ba, mediante Certificado de Conformidade emitido por empresa com capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es bal\u00edsticas previstas nos incisos I e III do art. 1\u00ba.<\/p>\n
2\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o das blindagens a que se refere esta Portaria ser\u00e1 realizada por empresa especializada nessa modalidade de servi\u00e7o, com registro no Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
3\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior, compreende: fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e montagem das blindagens previstas nesta Portaria.<\/p>\n
4\u00ba – A empresa especializada em transporte de valores, ao repotencializar seus ve\u00edculos especiais, na forma prevista nesta Portaria, dever\u00e1, em complementa\u00e7\u00e3o ao que prescrevem os arts. 38 e 54 do Decreto n\u00ba 89.056, de 1983, alterado pelo Decreto n\u00ba 1592, de 10 de agosto de 1995, promover as comunica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e aos Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (SFPC) do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com os seguintes dados:<\/p>\n
a) placa do ve\u00edculo repotencializado;<\/p>\n
b) n\u00famero do chassi;<\/p>\n
c) Certificado de Qualidade e Certificado de Conformidade;<\/p>\n
d) c\u00f3pia do documento de posse ou propriedade do ve\u00edculo;<\/p>\n
e) c\u00f3pia de Certificado de Vistoria expedido pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n
f) outras informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas SFPC do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cadastros da empresa, com o fim de garantir o acesso aos lugares, e instala\u00e7\u00f5es destinadas a esses ve\u00edculos, para sua inclus\u00e3o na mobiliza\u00e7\u00e3o industrial quando necess\u00e1ria.<\/p>\n
5\u00ba – O Departamento de Pol\u00edcia Federal expedir\u00e1 Certificado de Vistoria para os ve\u00edculos especiais de transporte de valores repotencializados, mencionando, expressamente, para diferencia\u00e7\u00e3o, a sua nova situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6\u00ba – Ser\u00e1 permitida, em raz\u00e3o do desgaste pelo uso, a substitui\u00e7\u00e3o do chassi do ve\u00edculo especial, sendo necess\u00e1rio a expedi\u00e7\u00e3o de um novo Certificado de Vistoria para o ve\u00edculo submetido a esta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7\u00ba – A empresa especializada em transporte de valores poder\u00e1 repotencializar as carrocerias dos seus ve\u00edculos especiais e proceder a montagem em novos chassis, desde que se adequem \u00e0s regras estabelecidas nos 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n
8\u00ba – A empresa de transporte de valores que deixar de cumprir os prazos estabelecidos no art. 1\u00ba, 2\u00ba e 8\u00ba, para repotencializa\u00e7\u00e3o de seus ve\u00edculos especiais e ado\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o individual do trabalhador, estar\u00e1 sujeita \u00e0 penalidade capitulada no “caput” do art. 83 da Portaria MJ n\u00ba 91, de 1992.
\nArt. 4\u00ba – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba – Revoga-se a Portaria MJ n\u00ba 543, de 3 de agosto de 1994.
\nNELSON A. JOBIM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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