O SECRET\u00c1RIO DE EMPREGO E SAL\u00c1RIO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Portaria n\u00ba 3337, de 21 de outubro de 1985, artigo 9\u00ba, \u00edtem 39; Considerando a necessidade de estabelecer normas para o registro de profiss\u00e3o de Vigilante, em conformidade com o que preceitua o Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983; Considerando, ainda, que se torna imprescind\u00edvel, a aplica\u00e7\u00e3o de procedimento uniformes, para o referido registro, a serem adotados pela Delegacia Regional do Trabalho, RESOLVE:<\/p>\n
1 – Para os efeitos da Lei n\u00ba 7.102, de 20\/06\/83, vigilante \u00e9 o empregado contratado por estabelecimento financeiros ou por empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ou de transporte de valores, para impedir ou inibir a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
2 – O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante requer pr\u00e9vio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho, na forma estabelecida no Art. 10 do Decreto n\u00ba 89.056, de 24\/12\/83, que regulamenta a lei citada acima:<\/p>\n
“Art. 160. – Para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o vigilante deve registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho, comprovando:<\/p>\n
I – ser brasileiro;
\nII – ter idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos;
\nIII – ter instru\u00e7\u00e3o correspondente, \u00e0 quarta s\u00e9rie do ensino do primeiro grau;
\nIV – ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante;
\nV – ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico;
\nVI – n\u00e3o ter antecedentes criminais registrados; e
\nVII – estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.”
\n3 – O requisito previsto no inciso III do citado artigo, n\u00e3o se aplica aos vigilantes em exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, desde que admitidos por empresa especializada at\u00e9 o dia 21 de junho de 1983.<\/p>\n
4 – O requisito previsto no inciso V do artigo citado no \u00edtem 2, ser\u00e1 realizado nos termos da Portaria\/GH n\u00ba 3.435\/88 mais anexo I.<\/p>\n
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DOROTHEA WERNECK<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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