MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Disp\u00f5e a emiss\u00e3o do porte de arma de fogo ao Agente Penitenci\u00e1rio Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras provid\u00eancias.
\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCI\u00c1RIO NACIONAL – DEPEN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 72, da Lei N\u00ba7.210, de 11\/07\/1984, no inciso VI, do art. 23, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial N\u00ba156, de 06\/02\/2006, e com fundamento no art. 36, do Decreto N\u00ba5.123, de 01\/07\/2006, resolve:
\nArt. 1.o- As caracter\u00edsticas, os crit\u00e9rios e os procedimentos para a emiss\u00e3o do porte de armas de fogo ao Agente Penitenci\u00e1rio Federal, em exerc\u00edcio no Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, obedecer\u00e3o aos dispositivos constantes na Lei N\u00ba10.826, de 22\/12\/2003, no Decreto N\u00ba5.123, de 01\/07\/2004 e na Portaria N\u00ba613, de 22\/12\/2005, do Departamento de Pol\u00edcia Federal.
\nArt. 2.o- O porte de arma de fogo de que trata esta Portaria ser\u00e1 concedido ao Agente Penitenci\u00e1rio Federal, por ato do Diretor do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, nos termos do inciso VII, do art. 6o- , da Lei N\u00ba10.826, de 22\/12\/2003, cumpridos os requisitos constantes do inciso VII e \u00a7 3o- , do art. 12 e art. 36, do Decreto N\u00ba5.123, de 01\/07\/2004.
\n\u00a7 1.o- O exame de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, para o manuseio de arma de fogo, ser\u00e1 aplicado e atestado em laudo conclusivo por psic\u00f3logos do quadro do Departamento de Pol\u00edcia Federal, nos termos do inciso VII, do art. 12, do Decreto N\u00ba5.123, de 01\/07\/2004.
\n\u00a7 2.o- A comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo ser\u00e1 atestada por instrutor de armamento e tiro, nos termos do
\n\u00a7 3.o- , do art. 12, do Decreto N\u00ba5.123, de 01\/07\/2004 e atendidos os requisitos constantes do Anexo I, da Portaria N\u00ba613, de 22\/12\/2005, do Departamento de Pol\u00edcia Federal.
\nArt. 3.o- A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo a que se refere esta Portaria ser\u00e1 impressa no Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional.
\nArt. 4.o- O Agente Penitenci\u00e1rio Federal para fazer jus ao porte dever\u00e1 estar apto ao manuseio de armas de fogo do tipo pistola e carabina calibre ponto 40, espingarda calibre 12, fuzil calibre 5.56 e revolver calibre 38.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A quantidade de disparos efetuada pelo Agente Penitenci\u00e1rio Federal ser\u00e1 estabelecida pela coordena\u00e7\u00e3o do curso, n\u00e3o podendo ser inferior a 700 tiros, privilegiando-se o calibre de uso b\u00e1sico di\u00e1rio para a atividade fim do servidor.
\nArt. 5.o- O Agente Penitenci\u00e1rio Federal poder\u00e1 portar arma de fogo de uso restrito, no exerc\u00edcio de suas atividades institucionais regulamentares.
\n\u00a7 1.o- O Agente Penitenci\u00e1rio Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das armas de fogo previstas no caput.
\n\u00a7 2.o- O porte de arma de uso permitido \u00e9 v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 6.o- O Agente Penitenci\u00e1rio Federal ao portar arma de fogo, fora do servi\u00e7o, dever\u00e1 acautelar-se quanto \u00e0 seguran\u00e7a e a ostensividade, particularmente onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, a exemplo do interior de igrejas, escolas, cinemas, est\u00e1dios esportivos, clubes p\u00fablicos e privados, aeroportos e outros locais as – semelhados e ao que estabelece o art. 26 e par\u00e1grafos do Decreto N\u00ba5.123.
\nArt. 7.o- N\u00e3o ser\u00e1 permitido o porte de arma no interior de aeronaves, devendo o servidor nestas condi\u00e7\u00f5es entreg\u00e1-la desmuniciada ao comandante do v\u00f4o no momento do embarque e recolh\u00eala ao t\u00e9rmino da viagem, conforme preceitua o art. 48 e incisos, do Decreto N\u00ba5.123\/2004.
\nArt. 8.o- A aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo, de uso permitido, por parte do Agente Penitenci\u00e1rio Federal, obedecer\u00e1 ao disposto no art. 4o- da Lei N\u00ba10.826, e no art. 12 do Decreto N\u00ba5.123. As de uso restrito est\u00e3o sujeitas aos preceitos dos artigos 27 da Lei 10.826 e 18 do Decreto 5.123.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A aquisi\u00e7\u00e3o da muni\u00e7\u00e3o pelo Agente Penitenci\u00e1rio Federal, para uso pessoal, ficar\u00e1 condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Federal e ao limite estabelecido em Portaria do Minist\u00e9rio da Defesa, conforme o previsto no art. 21 e par\u00e1grafos do Decreto N\u00ba5.123 e artigos. 31 e 32 e par\u00e1grafos, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba23\/2005\/DG\/DPF, de 01\/09\/2005.
\nArt. 9.o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
MAUR\u00cdCIO KUEHNE
\n(*) N. da COEJO: Publicada nesta, por ter sido omitida no DOU de 20\/6\/2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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