O governo sancionou com tr\u00eas vetos a lei que cria o cadastro do bom pagador – um banco de dados em poder dos bancos, com\u00e9rcio e financeiras para oferecer juros mais baixos para o consumidor que estiver em dia com suas d\u00edvidas.<\/p>\n
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A inclus\u00e3o de dados pessoais no cadastro \u00e9 optativa e s\u00f3 vale para o consumidor que concordar em ter suas informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/p>\n
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Um dos vetos foi para o dispositivo que impede o inscrito de cancelar o seu cadastro a qualquer tempo, se houver obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia em curso; o segundo \u00e9 o que limitava o acesso gratuito do cadastrado \u00e0s suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es uma vez a cada quatro meses.<\/p>\n
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O governo entende que “o livre acesso de todo o cidad\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio a procedimento que vise tutelar o exerc\u00edcio de direitos, devendo ser assegurada sua gratuidade a qualquer tempo”.<\/p>\n
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O terceiro veto foi ao dispositivo que restringia os bancos de dados que poderiam ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Segundo o governo, a autoriza\u00e7\u00e3o concedida a uma fonte ou a um gestor, ainda que para fornecimento de informa\u00e7\u00f5es a banco de dados espec\u00edfico, abrange a todos os bancos de dados, vetando a cl\u00e1usula que restrinja os bancos de dados que poderiam ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O projeto do Cadastro Positivo tramitou no Congresso por oito anos, se transformou em medida provis\u00f3ria (MP) no final de 2010 e virou projeto de lei de convers\u00e3o (MP alterada pelo relator) para ser aprovado.<\/p>\n
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(Fonte: Portal Vermelho)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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