Por Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/p>\n
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Uma combina\u00e7\u00e3o de fatores – que v\u00e3o desde a luta das entidades sindicais, passam pela iniciativa de parlamentares e dos pr\u00f3prios trabalhadores individualmente, at\u00e9 de poderes e organismos internacionais, como o Supremo Tribunal Federal e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) – t\u00eam contribu\u00eddo para o respeito aos direitos dos trabalhadores e servidores p\u00fablicos, em um processo de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho assalariado e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
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S\u00e3o exemplos deste enunciado as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal que, frente \u00e0 omiss\u00e3o do Congresso e tamb\u00e9m do Poder Executivo, determinam a aplica\u00e7\u00e3o plena de direitos constitucionais aos servidores p\u00fablicos e aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n
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No primeiro caso, vale lembrar a decis\u00e3o que determinou a extens\u00e3o aos servidores p\u00fablicos das mesmas regras de aposentadoria especial aplic\u00e1veis aos trabalhadores do setor privado, ao analisar mandado de injun\u00e7\u00e3o das entidades representativa dos servidores.<\/p>\n
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A omiss\u00e3o suprida pelo STF, neste exemplo, foi do Poder Executivo, a quem competia enviar projeto tratando da aposentadoria especial dos servidores, de que trata o inciso III, par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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No segundo exemplo, a omiss\u00e3o suprida pelo Supremo foi do Congresso Nacional, que n\u00e3o votou os v\u00e1rios projetos de lei destinados a regulamentar inciso XXI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u00e9 devido ao trabalhador demitido “aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei”.<\/p>\n
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O STF, julgando a\u00e7\u00e3o de trabalhadores demitidos da Vale, determinou que \u00e9 devido o aviso proporcional, faltando apenas fixar as faixas, que poder\u00e3o variar entre 30 e 120 dias, dependendo do tempo de servi\u00e7o do empregado demitido.<\/p>\n
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Em ambos os casos, desde 1990, existiam projetos de lei tramitando no Congresso sobre a mat\u00e9ria. O pr\u00f3prio DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – entre os v\u00e1rios anteprojetos que elaborou em 1989 com o apoio das centrais sindicais para regulamentar a Constitui\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-promulgada, estava o que tratava do aviso pr\u00e9vio proporcional.<\/p>\n
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Est\u00e1 tamb\u00e9m entre os exemplos de omiss\u00e3o dos poderes Legislativo e Executivo brasileiro, apesar dos v\u00e1rios projetos de lei tramitando no Congresso sobre o tema, a decis\u00e3o da OIT – Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho tomada em 16 de junho de 2011, com a presen\u00e7a de 183 pa\u00edses, quando – por 396 votos favor\u00e1veis, 16 contr\u00e1rios e 63 absten\u00e7\u00f5es – aprovou a Conven\u00e7\u00e3o 189 prevendo a igualdade de direitos entre os empregados em geral e os empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n
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A essa conven\u00e7\u00e3o, uma vez ratificada pelo Congresso brasileiro, assegurar\u00e1, de imediato, por exemplo, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o para os empregados dom\u00e9sticos, entre outros direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n
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Registre-se, ainda, a aprova\u00e7\u00e3o recente no Congresso – Senado e C\u00e2mara – do projeto de lei do Senado (PLS) 77\/02, do ex-senador e atual deputado Moreira Mendes (RO), apresentado a pedido da Associa\u00e7\u00e3o do Magistrado do Trabalho (Anamatra), que institui a exig\u00eancia de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista para que empregadores (empresas ou entidades) possam prestar servi\u00e7os ou vender produtos ao Poder P\u00fablico nos tr\u00eas poderes – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio – e nas tr\u00eas n\u00edveis de governo – Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
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O projeto, que garante prote\u00e7\u00e3o ao empregado desses empregadores e desafoga a Justi\u00e7a do Trabalho, depende apenas da san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff para ser transformado em lei.<\/p>\n
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Se o projeto for sancionado – e espera-se que o seja – estar-se-\u00e1 fazendo justi\u00e7a especialmente aos trabalhadores terceirizados, quase sempre maltratados por empregadores inescrupulosos, que recebem fortunas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas remuneram mal e muitas vezes descumprem direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios fundamentais.<\/p>\n
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Al\u00e9m destes exemplos, existem, ainda, possibilidades reais de avan\u00e7os em temas como:<\/p>\n
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1) amplia\u00e7\u00e3o constitucional de quatro para seis meses da licen\u00e7a-maternidade;<\/p>\n
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2) flexibiliza\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, com a alternativa da f\u00f3rmula 95\/85, que reduz o preju\u00edzo de quem come\u00e7ou a trabalhar cedo;<\/p>\n
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3) redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 40 horas, ainda que de forma gradual;<\/p>\n
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4) garantia de estabilidade no emprego para todos os dirigentes sindicais, inclusive suplentes e membros do conselho fiscal;<\/p>\n
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5) regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de negocia\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos; e<\/p>\n
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6) regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, com igualdade de direitos entre empregados da terceirizada e da contratante dos servi\u00e7os.<\/p>\n
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Para que estes pontos sejam aprovados no Congresso, entretanto, \u00e9 fundamental que as centrais sindicais intensifiquem o processo de mobiliza\u00e7\u00e3o e press\u00e3o sobre os parlamentares, dentro da estrat\u00e9gia de unidade de a\u00e7\u00e3o em torno de uma agenda trabalhista, que inclui outros temas al\u00e9m dos seis itens acima mencionados.<\/p>\n
(*) Jornalista, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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