O jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto sugeriu na C\u00e2mara que a empresa que contrata a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados seja responsabilizada em caso de desrespeito aos direitos trabalhistas. Pazzianotto participou de audi\u00eancia p\u00fablica, nesta quarta-feira, na comiss\u00e3o especial que discute a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho terceirizado.<\/p>\n
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Pazzianotto considera a responsabilidade solid\u00e1ria entre a empresa prestadora e a tomadora de servi\u00e7os a op\u00e7\u00e3o mais segura para o trabalhador. Ele n\u00e3o acredita, no entanto, na possibilidade de acordo entre entidades patronais e de trabalhadores sobre esse ponto e sugeriu uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/p>\n
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O jurista apontou como f\u00f3rmula a ado\u00e7\u00e3o em princ\u00edpio da responsabilidade subsidi\u00e1ria. \u201cDesrespeitado o contrato, as obriga\u00e7\u00f5es do contrato, ou seja, as obriga\u00e7\u00f5es da lei civil e do contrato, a responsabilidade se tornaria solid\u00e1ria.\u201d Entre as obriga\u00e7\u00f5es, ele cita que o contratante de servi\u00e7os dever\u00e1 fiscalizar mensalmente o cumprimento das normas trabalhistas pela empresa prestadora de servi\u00e7os, a exemplo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do Fundo de Garantia.<\/p>\n
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O representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF), Magnus Ribas Apost\u00f3lico, concorda com o jurista e aponta os dois casos nos quais a empresa tomadora de servi\u00e7os poderia ser responsabilizada: A primeira condi\u00e7\u00e3o seria no caso de a contratante n\u00e3o exercer os controles necess\u00e1rios para garantir que a contratada cumpra com todos os direitos trabalhistas dos seus empregados. A outra seria no caso de a contratada ser condenada a pagar algo que deixou de pagar e estiver inadimplente por qualquer raz\u00e3o, \u201ca contratante passaria a ser solidariamente respons\u00e1vel\u201d, explicou Apost\u00f3lico.<\/p>\n
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Responsabilidade solid\u00e1ria<\/p>\n
J\u00e1 os representantes dos sindicatos dos empregados acreditam que, dessa forma, os trabalhadores v\u00e3o levar mais tempo para receber seus direitos. Eles continuam defendendo a responsabilidade solid\u00e1ria das empresas, pois consideram que a terceiriza\u00e7\u00e3o torna prec\u00e1rias as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
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Quando h\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria, o terceirizado s\u00f3 pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
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J\u00e1 no caso da responsabilidade solid\u00e1ria, a tomadora e a prestadora do servi\u00e7o se responsabilizam pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e quaisquer outras decorrentes do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A medida vale, inclusive, para o caso de fal\u00eancia da prestadora, que \u00e9 obrigada a fornecer mensalmente \u00e0 tomadora a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios, do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), entre outros documentos.<\/p>\n
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O deputado Adrian (PMDB-RJ) sugeriu que a proposta limite o n\u00famero de terceirizados nas empresas, para que n\u00e3o haja uma empresa que funcione s\u00f3 com um dono e nenhum funcion\u00e1rio registrado.<\/p>\n
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Est\u00e1 \u00e9 a segunda audi\u00eancia p\u00fablica das quatro agendadas antes da entrega do relat\u00f3rio final do deputado Roberto Santiago (PV-SP), prevista para agosto. A comiss\u00e3o especial analisa 22 projetos sobre trabalho terceirizado.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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