{"id":7209,"date":"2015-02-16T16:42:20","date_gmt":"2015-02-16T16:42:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=7209"},"modified":"2015-02-16T16:42:20","modified_gmt":"2015-02-16T16:42:20","slug":"stf-regulamentacao-do-aviso-previo-decorre-de-omissao-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/stf-regulamentacao-do-aviso-previo-decorre-de-omissao-do-congresso","title":{"rendered":"STF: regulamenta\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio decorre de omiss\u00e3o do Congresso"},"content":{"rendered":"<div>O an\u00fancio de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai regulamentar o aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o expressa a omiss\u00e3o do Congresso Nacional. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente da Subcomiss\u00e3o Permanente em Defesa do Emprego e da Previd\u00eancia Social, senador Paulo Paim (PT-RS), em audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu o tema nesta segunda-feira (15).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na avalia\u00e7\u00e3o do senador, a morosidade do Parlamento abre espa\u00e7o para que o Judici\u00e1rio &#8211; ou o Executivo, por meio de medidas provis\u00f3rias &#8211; decida a respeito de temas importantes para a sociedade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>&#8211; Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a aprovar. O pior \u00e9 n\u00e3o votar. Quando o Congresso n\u00e3o decide, o Supremo decide &#8211; observou Paim ao lembrar que, al\u00e9m de projeto regulamentando o aviso proporcional, tamb\u00e9m tramita no Congresso, sem decis\u00e3o, h\u00e1 20 anos, outro projeto de sua autoria que regulamenta a previs\u00e3o constitucional do direito de greve.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A decis\u00e3o do STF de tratar do aviso pr\u00e9vio proporcional, ressaltou Paim, foi tomada pelos ministros ao analisar pedido de funcion\u00e1rios demitidos da Vale para que aquele tribunal declarasse a omiss\u00e3o do Congresso e estabelecesse as regras a serem observadas pelas empresas enquanto lei n\u00e3o for aprovada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Projeto<\/div>\n<div>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no inciso 21 do seu artigo s\u00e9timo, prev\u00ea aviso pr\u00e9vio de acordo com o tempo de servi\u00e7o, mas fixa apenas o per\u00edodo m\u00ednimo de 30 dias. Para definir os per\u00edodos de aviso pr\u00e9vio de acordo com o tempo de servi\u00e7o do trabalhador, o senador Paim apresentou projeto de lei (PLS 112\/09). O senador lamentou que a proposta esteja parada na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designa\u00e7\u00e3o do relator.<\/div>\n<div>De acordo com a proposta de Paim, se o empregado com menos de um ano de contrato for demitido, ter\u00e1 direito a 30 dias de aviso pr\u00e9vio, per\u00edodo em que trabalhar\u00e1 com redu\u00e7\u00e3o de duas horas di\u00e1rias, sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio. Se o tempo de servi\u00e7o for entre um e cinco anos, o aviso ser\u00e1 de 60 dias; entre cinco e dez anos, 90 dias; e entre 10 e 15 anos, 120 dias. Acima de 15 anos, estabelece a proposta, o trabalhador ter\u00e1 direito a 180 dias de aviso pr\u00e9vio. A medida, disse Paim, visa inibir demiss\u00f5es.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Medidas repressivas<\/div>\n<div>Ao defender a regulamenta\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio proporcional, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Paulo Vinicius da Silva, argumentou que demiss\u00f5es enfraquecem a economia.<\/div>\n<div>Para ele, as medidas repressivas adotadas nos estados Unidos e na Europa em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias no Brasil. Nesses pa\u00edses, observou, o sal\u00e1rio m\u00e9dio dos trabalhadores \u00e9 mais alto do que o dos brasileiros e, al\u00e9m disso, j\u00e1 t\u00eam garantia de estabilidade com o aviso pr\u00e9vio proporcional.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O temor de que o aviso pr\u00e9vio proporcional possa estimular o desemprego e crises sociais foi afastado pelo secret\u00e1rio da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Roberto Tesch. Ele observou que outros benef\u00edcios introduzidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 88, como f\u00e9rias de 30 dias e adicional de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio na concess\u00e3o das f\u00e9rias e cinco dias de licen\u00e7a paternidade, tamb\u00e9m levantaram inquieta\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, ressaltou, com o tempo, as preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confirmaram.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Tesch destacou ainda que o empregado que est\u00e1 h\u00e1 mais de 15 anos na mesma empresa tem dificuldade de conseguir recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho quando demitido. A demiss\u00e3o nesses casos, observou, desestrutura a vida do trabalhador e de sua fam\u00edlia.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr\u00e9dito (Contec), Louren\u00e7o Ferreiro do Prado, disse esperar que o Supremo delibere sobre a mat\u00e9ria com rapidez para oferecer um aviso pr\u00e9vio mais justo aos trabalhadores. Ele observou que o processo legislativo no Congresso tem um ritmo diferenciado e, para ele, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o impede que o Parlamento aprove o projeto de lei que trata do tema.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(Fonte: Ag\u00eancia Senado)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O an\u00fancio de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai regulamentar o aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o expressa a omiss\u00e3o do Congresso Nacional. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente da Subcomiss\u00e3o Permanente em Defesa do Emprego e da Previd\u00eancia Social, senador Paulo Paim (PT-RS), em audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu o tema nesta segunda-feira (15). 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