Deputado federal Professor S\u00e9timo Waquim, autor do substitutivo e que est\u00e3o apensados 55 projetos de lei, espera sensibilizar a Casa para reinstala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial e concluir os trabalhos.<\/p>\n
\u201cEste relat\u00f3rio sintetiza o conte\u00fado dos intensos debates que ocorreram durante os trabalhos da Comiss\u00e3o, pelo que nos congratulamos com todos os que, de alguma forma contribu\u00edram para a elabora\u00e7\u00e3o desta proposta. A partir das contribui\u00e7\u00f5es, constru\u00edmos uma proposta que tem por objetivo contemplar a diversidade de temas e pontos de vista expressos nas dezenas de sugest\u00f5es que recebemos e nos projetos que foram apensados. Para esse mister, elaboramos um substitutivo organizado em quatro T\u00edtulos: I \u2013 Da Seguran\u00e7a Privada; II \u2013 Do Exerc\u00edcio Profissional da Seguran\u00e7a Privada; III \u2013 Das Infra\u00e7\u00f5es Administrativas e Penais; e IV \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias\u201d.<\/p>\n
(Bras\u00edlia-DF, 22\/10\/2011) O texto acima \u00e9 o trecho inicial do \u201cvoto do relator\u201d, deputado federal Professor S\u00e9timo Waquim (PMDB-MA), ao apresentar o seu substitutivo, em julho do ano passado, na \u00faltima reuni\u00e3o da comiss\u00e3o especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 4.436 de 2008.<\/p>\n
Por ser ano eleitoral, os trabalhos da comiss\u00e3o ficou prejudicado: o relat\u00f3rio do parlamentar maranhense foi apresentado, mas nunca votado. Agora, mais de um ano depois, Professor S\u00e9timo tenta sensibilizar o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para reinstalar comiss\u00e3o especial e concluir os trabalhos, aprovando definitivamente o que ficou conhecido na Casa como o \u201cEstatuto da seguran\u00e7a Privada\u201d.<\/p>\n
\u201cNosso parecer (substitutivo) \u00e9 pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos profissionais desta categoria e pelo funcionamento legal das empresas e seus prestadores de servi\u00e7o\u201d, explicou o relator, em entrevista exclusiva \u00e0 Ag\u00eancia de Not\u00edcia Pol\u00edtica Real, que ouviu por seis meses profissionais, representantes de entidades classistas e dirigentes de empresas que atuam na \u00e1rea da seguran\u00e7a privada.<\/p>\n
EMPRESAS E PROFISSIONAIS NA ILEGALIDADE<\/p>\n
Ele admite que vai lutar pela retomada do debate na pauta pol\u00edtica do Congresso Nacional. E explica o porqu\u00ea: \u201cA maioria das empresas exercem essa atividade irregularmente, vivem na clandestinidade, pois n\u00e3o existe uma lei que regularize, disciplina a atua\u00e7\u00e3o dessas empresas e dos agentes prestadores de servi\u00e7os na seguran\u00e7a privada\u201d.<\/p>\n
Professor S\u00e9timo lembra que h\u00e1 um grande n\u00famero de agentes de seguran\u00e7a privada no Brasil \u201c e se torna necess\u00e1rio que essa categoria tenha uma lei que regularize sua atividade, estabele\u00e7a direitos e deveres para empresas e empregados, leis que protejam o profissional como um todo\u201d.<\/p>\n
No substitutivo apresentado em julho de 2010 \u2013 e que o deputado peemedebista quer novamente trazer \u00e0 discuss\u00e3o, para ser votado \u2013, o relator fala, de algumas inova\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional da seguran\u00e7a privada. \u201cDecidimos propor a abertura do setor a prestadores de servi\u00e7o que existem na pr\u00e1tica, mas cuja atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na extrema ilegalidade. Trata-se do exerc\u00edcio profissional por prestadores individuais e cooperativas\u201d.<\/p>\n
E diz mais: \u201cReservamos para essas modalidades os servi\u00e7os mais simples da seguran\u00e7a privada, o que j\u00e1 ocorre na pr\u00e1tica, com a vantagem de trazer essas pessoas para a legalidade e a cidadania. N\u00e3o prestar\u00e3o servi\u00e7os de complexidade nem aqueles que exigirem a utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo. Entendemos que essa \u00e9 uma medida necess\u00e1ria e vanguardeira, que poder\u00e1 contribuir significativamente para a formaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional no setor\u201d.<\/p>\n
No relat\u00f3rio, Professor S\u00e9timo desataca a exig\u00eancia do Ensino M\u00e9dio como requisito m\u00ednimo para o exerc\u00edcio profissional, \u201csendo garantida a validade do n\u00edvel de escolaridade atualmente exigido para aqueles que ingressarem na profiss\u00e3o at\u00e9 a entrada em vigor da nova lei\u201d.<\/p>\n
SISTEMA NACIONAL DE GEST\u00c3O E SEGURAN\u00c7A PRIVADA<\/p>\n
Tamb\u00e9m sugere a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a Privada, \u201cque suportar\u00e1 os custos da atividade de gest\u00e3o governamental, da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do controle das atividades de seguran\u00e7a privada, al\u00e9m da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gest\u00e3o e de Informa\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a Privada\u201d.<\/p>\n
No \u201cT\u00edtulo I\u201d do relat\u00f3rio, o deputado Professor S\u00e9timo j\u00e1 tinha se referido \u2013 e estabelecido – o Sistema Nacional de Gest\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Privada, cujas finalidades, segundo ele, s\u00e3o, dentre outra, \u201cgerir o registro das empresas, cooperativas e prestadores individuais da seguran\u00e7a privada no Cadastro Nacional de Seguran\u00e7a Privada;realizar a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos, a concess\u00e3o de licen\u00e7as, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, entre outras tarefas administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das atividades de seguran\u00e7a privada; e coletar dados e produzir informa\u00e7\u00f5es para subsidiar a tomada de decis\u00f5es governamentais sobre seguran\u00e7a privada\u201d.<\/p>\n
OS SERVI\u00c7OS DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA<\/p>\n
De acordo o substitutivo do deputado Professor S\u00e9timo Waquim, em seu Art 3\u00ba, s\u00e3o servi\u00e7os privativos de seguran\u00e7a privada:<\/p>\n
I \u2013 a seguran\u00e7a patrimonial;<\/p>\n
II \u2013 a seguran\u00e7a de eventos;<\/p>\n
III \u2013 a seguran\u00e7a pessoal;<\/p>\n
IV \u2013 o transporte de numer\u00e1rio, bens ou valores em ve\u00edculos especializados;<\/p>\n
V \u2013 a escolta armada de bens, cargas ou valores;<\/p>\n
VI \u2013 a opera\u00e7\u00e3o de centrais de monitoramento remoto e alarme;<\/p>\n
VII \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais de seguran\u00e7a privada;<\/p>\n
VIII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria ou elabora\u00e7\u00e3o de projetos de seguran\u00e7a cujo conte\u00fado esteja relacionado com as atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo;<\/p>\n
IX \u2013 o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou exerc\u00edcio do controle operacional das atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo.<\/p>\n
Fonte: Pol\u00edtica Real – Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n
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