Ag\u00eancias banc\u00e1rias de Rio Preto ser\u00e3o obrigadas a instalar divis\u00f3rias entre os caixas de atendimento, de maneira a preservar a privacidade de clientes. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pela Febraban contra lei aprovada pela C\u00e2mara em agosto do ano passado.<\/p>\n
De acordo com a Federa\u00e7\u00e3o dos Bancos Brasileiros (Febraban), a lei – de autoria de Dinho Alahmar (PPL) – \u00e9 inconstitucional, pois somente a Uni\u00e3o poderia legislar sobre o mercado financeiro. Num primeiro momento, o TJ concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia da regra. Mas ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o Tribunal entendeu que os munic\u00edpios podem legislar sobre o tema, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de interferir no mercado financeiro.<\/p>\n
\u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre o denominado sistema monet\u00e1rio e de medidas, t\u00edtulos e garantias de metais, al\u00e9m da pol\u00edtica de cr\u00e9dito. No caso em apre\u00e7o, a lei trata especificamente da quest\u00e3o f\u00edsica dos estabelecimentos\u201d, escreveu o desembargador Roberto McCracken, relator da a\u00e7\u00e3o. O caso ainda foi considerado como de rela\u00e7\u00e3o de consumo e de seguran\u00e7a, a exemplo do que j\u00e1 acontece com lei que obriga tempo de espera em fila e proibi\u00e7\u00e3o de uso de celular nas ag\u00eancias.<\/p>\n
O TJ tamb\u00e9m n\u00e3o viu cria\u00e7\u00e3o de despesa para a Prefeitura nem interfer\u00eancia entre poderes na lei de Dinho. Ao saber do julgamento, Dinho disse que vai agora informar os bancos e o setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura e que vai exigir o cumprimento das regras. Pela lei, as divis\u00f3rias devem ter 1,80 metro e devem ser instaladas em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n
A Febraban informou que pretende cumprir a regra. Por\u00e9m, em nota, a federa\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o considera a medida eficaz para evitar assaltos conhecidos como \u201csaidinha.\u201d Pelo contr\u00e1rio. \u201cOs biombos tendem a criar pontos cegos nos quais possam ocorrer ou ter inicio a\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis aos quais o vigilante n\u00e3o ter\u00e1 acesso.\u201d<\/p>\n
Fonte: Diarioweb – S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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