{"id":7354,"date":"2015-02-16T21:22:21","date_gmt":"2015-02-16T21:22:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=7354"},"modified":"2015-02-16T21:22:21","modified_gmt":"2015-02-16T21:22:21","slug":"simples-trabalhista-projeto-neutraliza-preceitos-da-clt-diz-diretor-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/simples-trabalhista-projeto-neutraliza-preceitos-da-clt-diz-diretor-tecnico","title":{"rendered":"Simples trabalhista: projeto neutraliza preceitos da CLT, diz diretor t\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"<div>A respeito de mais uma tentativa de flexibilizar e reduzir direitos trabalhistas consagrados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o advogado trabalhista e membro do corpo t\u00e9cnico do DIAP, H\u00e9lio Gherardi, provocado pela assessoria parlamentar da entidade, elaborou parecer t\u00e9cnico acerca da nova investida contra os assalariados na C\u00e2mara.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Trata-se do PL 951\/2011, do deputado J\u00falio Delgado (PSB-MG), que tramita na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, sob a relatoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que apresentou ao projeto parecer favor\u00e1vel com substitutivo.<\/div>\n<div><em>Leia parecer do advogado sindical, professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho al\u00e9m de assessor de diretoria de v\u00e1rias entidades sindicais.<\/em><em><br \/>\n<\/em><\/p>\n<div><strong>SIMPLES TRABALHISTA<\/strong><\/div>\n<div><strong>Projeto de Lei 951\/2011<\/strong><\/div>\n<div><strong>\u00a0<\/strong><\/div>\n<div><strong>PARECER<br \/>\n<\/strong><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em todas as tentativas de anular os dir<var><\/var>eitos dos trabalhadores contidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988, nenhuma \u00e9 t\u00e3o funesta, abusiva, inconstitucional, repreens\u00edvel, antidemocr\u00e1tica e ultrajante quanto o Projeto de Lei 951\/2011, que pretende instituir o \u201cSimples Trabalhista\u201d para os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte assinaladas no artigo 3\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Micorempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inicialmente h\u00e1 que se esclarecer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trouxe altera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e essenciais ao povo brasileiro, notadamente atrav\u00e9s das denominadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, estabelecendo o princ\u00edpio da cidadania (inciso II, do artigo 1\u00b0), o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (inciso III, do artigo 1\u00b0), o princ\u00edpio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV, do artigo 1\u00b0).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 3\u00b0 da Carta Magna preceitua o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao hipossuficiente, assinalando serem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, livre e solid\u00e1ria (inciso I), erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inciso III) e promover o bem de todos sem preconceitos e discrimina\u00e7\u00e3o (inciso IV).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 5\u00b0, \u201ccaput\u201d estabelece o princ\u00edpio da isonomia, n\u00e3o podendo haver distin\u00e7\u00f5es<\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ocorre, por\u00e9m que, o projeto em comento viola frontalmente todos os princ\u00edpios fundamentais elencados, al\u00e9m de tentar neutralizar os preceitos contidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sob a escusa de objetivar a promo\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de emprego formalizado no \u00e2mbito das microempresas e empresas de pequeno porte, prop\u00f5e o projeto em quest\u00e3o aniquilar os direitos dos trabalhadores conquistados desde o per\u00edodo escravagista, pretendendo que o trabalhador fique aniquilado ante a vontade do dono da empresa, uma vez que entende ser indispens\u00e1vel a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empregado\/empregador, quando \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que, para haver um equil\u00edbrio entre negociadores, as partes tem que estar niveladas por igual, o que \u00e9 imposs\u00edvel entre a for\u00e7a do poder econ\u00f4mico e a necessidade do emprego.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim o artigo 2\u00ba do projeto em comento, em seu inciso I,\u00a0\u00a0assinala que acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho \u201cespec\u00edficos\u201d poder\u00e3o: a) fixar regime especial de piso salarial; b) dispensar as horas extras atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um \u201cBanco de Horas Anual\u201d; c) estabelecer a previs\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados e d) permitir o trabalho em domingos e feriados, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do \u201cBanco de Horas Anual\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalte-se que logo de in\u00edcio objetiva a pretens\u00e3o aniquilar as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 611 e seguintes da CLT, uma vez que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva deve, obrigatoriamente, ser debatida e concretizada ou n\u00e3o atrav\u00e9s do respectivo sindicato profissional, federa\u00e7\u00e3o e\/ou confedera\u00e7\u00e3o, com uma determinada empresa e n\u00e3o atrav\u00e9s do trabalhador individualmente, estabelecendo os referidos artigos, inclusive, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia e os requisitos para registro do acordo junto \u00e0 Superintend\u00eancia local, do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por outro lado, n\u00e3o pode ser fixado regime especial de piso salarial, sob pena de ferir-se o princ\u00edpio da isonomia insculpido no artigo 5\u00ba, \u201ccaput\u201d da Carta Magna; assim como as preceitua\u00e7\u00f5es emanadas dos incisos V e VI, do artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois o piso salarial \u00e9 proporcional \u00e0 extens\u00e3o e complexidade do trabalho e n\u00e3o ao tamanho da empresa (V), sendo unicamente poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o salarial atrav\u00e9s de acordo coletivo com o sindicato e n\u00e3o individual (VI).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dispensar as horas extras atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um \u201cBanco de Horas\u201d controlado pelo empregador \u00e9 contrariar frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 57 e seguintes da CLT que disciplinam a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, sendo a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o (57) concernente estritamente a peculariedades profissionais e n\u00e3o patronais.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalve-se, inclusive, que os denominados \u201cBancos de Horas\u201d tem trazido in\u00fameros transtornos e rusgas judiciais onde h\u00e1 a necessidade de per\u00edcias, pois n\u00e3o conseguem, as empresas, fazer o controle correto, sendo sempre o\u00a0\u00a0trabalhador credor de horas que somente consegue receber no poder judici\u00e1rio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Criar um \u201cBanco de Horas\u201d anual \u00e9, simplesmente, o retorno \u00e0 cangalha, pretendendo que o trabalhador fique \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador o tempo que este entender, sem o recebimento posterior de seus direitos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A \u201cnegocia\u00e7\u00e3o direta\u201d entre o empregado e o empregador para o recebimento da participa\u00e7\u00e3o dos lucros ou resultados \u00e9 inviabilizar totalmente o direito do obreiro, pois em qualquer negocia\u00e7\u00e3o toda a empresa diz estar sempre no vermelho, n\u00e3o explicando como consegue subsistir ante tantas situa\u00e7\u00f5es penosas em que se encontra, achando que o sindicato ira se penalizar pela situa\u00e7\u00e3o que descreve, n\u00e3o havendo, desta forma, como ocorrer o equil\u00edbrio entre quem paga e quem recebe para uma negocia\u00e7\u00e3o justa e real.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A permiss\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados, com a inclus\u00e3o de tal presta\u00e7\u00e3o no denominado \u201cBanco de Horas Anual\u201d vai na contram\u00e3o da hist\u00f3ria, pois os trabalhadores obtiveram, atrav\u00e9s da Lei 11.603\/2007,\u00a0exatamente a proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em domingos e feriados, exceto se houver lei municipal espec\u00edfica autorizando, objetivando a al\u00ednea em quest\u00e3o, aniquilar os direitos conquistados pelos obreiros.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O inciso II, do citado artigo 2\u00ba, pretende anular outros direitos obtidos atrav\u00e9s da luta de classes em nosso Pa\u00eds, pois assevera que o acordo firmado entre empregado e empregador, poder\u00e1: a) fixar hor\u00e1rio normal de trabalho durante o aviso pr\u00e9vio; b) prever o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio em at\u00e9 6 (seis) parcelas e c) fraccionar as f\u00e9rias em 3 (tr\u00eas) per\u00edodos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A al\u00ednea \u201ca\u201d contraria as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 487 e seguintes da CLT, alterado pelas preceitua\u00e7\u00f5es emanadas da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo ser fixado em jornada normal o per\u00edodo integral do aviso pr\u00e9vio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A al\u00ednea \u201cb\u201d contraria as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 4.090\/1962; enquanto a al\u00ednea \u201cc\u201d viola o assinalado no \u00a7 1\u00b0, do artigo 139 da CLT., que limita o fracionamento das f\u00e9rias em dois per\u00edodos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Com refer\u00eancia ao inciso III, do artigo 2\u00b0, o mesmo estabelece que o empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte ser\u00e3o benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, evidentemente, desde que cumpram os requisitos legais comprobat\u00f3rios estabelecidos na Lei 1.060\/50.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O inciso IV, do referido artigo 2\u00b0, contraria os mais comezinhos princ\u00edpios do judici\u00e1rio trabalhista, uma vez que o \u00a7 1\u00b0, do artigo 843 da CLT preceitua que ao empregador \u00e9 facultado; desde que n\u00e3o compare\u00e7a um dos s\u00f3cios; fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, ou seja, desde que, efetivamente trabalhe na empresa; enquanto o inciso em quest\u00e3o faculta ao empreendedor individual, \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justi\u00e7a do Trabalho por terceiros, ainda que n\u00e3o possuam v\u00ednculo trabalhista ou societ\u00e1rio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O absurdo legal \u00e9 t\u00e3o gritante que qualquer pessoa, segundo o projeto, pode substituir qualquer empresa, desde que por ela designada. Ora, quem n\u00e3o trabalha no mesmo local, como pode saber dos fatos?<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O inciso V pretende a redu\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, objetivando, exatamente impedir a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, para garantia do ju\u00edzo, pretendendo reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o dep\u00f3sito para o empreendedor individual e para a microempresa e para 50% (cinquenta por cento) para a empresa de pequeno porte.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Estabelece o inciso VI a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos individuais nos termos da Lei 9.307\/1996, atrav\u00e9s da arbitragem, quando o pr\u00f3prio C. STF, atrav\u00e9s das ADIs 2139 e 2160 declarou inconstitucional o artigo 625 da CLT que institui as Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, ou seja, n\u00e3o s\u00f3 objetiva um retorocesso legal, como contraria o entendimento da mais alta Corte do Pa\u00eds.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O inciso VII, pretende permitir a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601\/1998, quando a mesma estabelece o contrato por prazo determinado, para o m\u00ednimo de 50 (cinquenta) trabalhadores; al\u00e9m de anular expressamente os permissivos legais do \u00a7 2\u00b0, do artigo 443 da CLT que disciplina:<\/div>\n<div><strong>\u201c2\u00ba. O contrato por prazo determinado s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido em se tratando:<\/strong><\/div>\n<div><strong>a) de servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo;<\/strong><\/div>\n<div><strong>b) de atividades empresariais de car\u00e1ter transit\u00f3rio;<\/strong><\/div>\n<div><strong>c) de contrato de experi\u00eancia.\u201d<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Verifica-se, pois, que a pretens\u00e3o do projeto \u00e9 desvirtuar totalmente a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do contrato por prazo determinado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 3\u00b0, objetiva desvirtuar a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, uma vez que assinala a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, com base na Lei n\u00b0 9.601\/1998, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho por prazo determinado, que, combinado com a pretens\u00e3o anterior, reduziria os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios para todos os empregados das empresas em quest\u00e3o.<\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalva o referido artigo que tais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplica\u00b4veis desde que o contratado n\u00e3o possua conta fundi\u00e1ria, ou na qual n\u00e3o tenha havido dep\u00f3sitos h\u00e1 mais de dois anos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalta ainda o inciso II, que a redu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS deve ser \u201caceita\u201d mediante acordo individual, novamente escoimando o representante sindical, limitando o \u00a7 1\u00b0 a aplica\u00e7\u00e3o ao prazo de 5 (cinco) anos, sendo o percentual aumentado em 2 % (dois por cento) ao ano at\u00e9 o limite legal de 8% (oito por cento).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nova viola\u00e7\u00e3o constitucional objetiva o artigo 4\u00b0, ao pretender que os acordos ou conven\u00e7\u00f5es de trabalho espec\u00edficos se sobrep\u00f5em a qualquer outro de car\u00e1ter geral.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 5\u00b0 remete ao MM. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego a elabora\u00e7\u00e3o do modelo de acordo padr\u00e3o para ser firmado entre empregado e empregador, o que, evidentemente, transforma o \u201cacordo\u201d em mera assinatura de documento que poder\u00e1 ser adquirido em qualquer papelaria, sem a necessidade da essencial assist\u00eancia sindical.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 6\u00b0 remete ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade e aos Minist\u00e9rios do Trabalho e Emprego e da Previd\u00eancia Social o oferecimento dos servi\u00e7os necess\u00e1rios para o cumprimento dos programas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho ao empreendedor individual, \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 7\u00b0, de modo unilateral e absurdo, anistia os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte da imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade pecuni\u00e1ria ou administrativas, desde que formalizem, no prazo de um ano, os contratos de seus trabalhadores.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o contraria somente o princ\u00edpio da isonomia, como objetiva fraudar o pr\u00f3prio fisco.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 8\u00b0 isenta as empresas em comento do pagamento de sal\u00e1rio maternidade, remetendo \u00fanica e exclusivamente \u00e0 previd\u00eancia social, o que contraria disposi\u00e7\u00f5es que estejam disciplinadas em Norma Coletiva.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 9\u00b0 contraria frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a do trabalho, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais de dignidade humana, de prote\u00e7\u00e3o ao obreiro e as disposi\u00e7\u00f5es contidas na CLT, no artigo 71, permitindo a redu\u00e7\u00e3o do limite de uma hora para repouso e refei\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do nefasto \u201cAcordo Individual\u201d, objetivando, ainda, alterar o par\u00e1grafo terceiro em vigor, que disciplina que somente em empresas autorizadas pelo MM. Ministro do Trabalho, com refeit\u00f3rio adequado para seus trabalhadores e desde que n\u00e3o exer\u00e7am horas extras.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Verifica-se, pois, que n\u00e3o s\u00f3 impinge aos trabalhadores a redu\u00e7\u00e3o, como altera o que j\u00e1 est\u00e1 disciplinado para os trabalhadores das demais empresas que n\u00e3o as mencionadas no projeto em quest\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por outro lado, por incr\u00edvel que possa parecer, o artigo 10, candidamente pretende alterar o \u00a7 1\u00b0, do artigo 477 Consolidado, permitindo que o trabalhador, por escrito, dispense a homologa\u00e7\u00e3o da resili\u00e7\u00e3o contratual com mais de uma ano de servi\u00e7o, seja perante o sindicato da respectiva categoria, seja perante o MM. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio, por exemplo, que qualquer trabalhador, quando contratado, assina a op\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o sem que lhe seja esclarecido que a mesma trata-se exatamente de uma op\u00e7\u00e3o, o que evidnetnemente far\u00e1 com que o trabalhador, quando contratado, j\u00e1 assine a dispensa da homologa\u00e7\u00e3o, o que contraria os mais comezinhos princ\u00edpios tutelares do direito do trabalho.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 11 assinala a responsabilidade ao MM. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, para criar um modelo simplificado do cadastro de empregados e desempregados, a ser preenchido pelo empregador individual, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, criando um banco diferenciado de trabalhadores, o que, por si s\u00f3, \u00e9 totalmente inconstitucional ferindo o princ\u00edpio da isonomia e criando uma \u201csub casta\u201d entre os obreiros.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Verifica-se, desta forma, ser totalmente incab\u00edvel o projeto apresentado, objetivando anular direitos conquistados ap\u00f3s d\u00e9cadas e d\u00e9cadas de lutas sociais pela classe trabalhadora, raz\u00e3o pela qual, salvo melhor ju\u00edzo, opinamos que sejam informadas as entidades sindicais para que divulguem o absurdo que pretende ser perpetrado contra os assalariados.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<strong>H\u00c9LIO STEFANI GHERARDI<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>H\u00c9LIO STEFANI GHERARDI<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/div>\n<div>Consultor Jur\u00eddico<\/div>\n<div>H\u00e9lio Stefani Gherardi \u00e9 advogado sindical h\u00e1 mais de 38\u00a0anos, na qualidade de assessor de diretoria para v\u00e1rios sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e centrais de trabalhadores, sendo consultor t\u00e9cnico do DIAP desde a funda\u00e7\u00e3o h\u00e1 28\u00a0anos, advogado militante, P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional Processual na Unisantos, Mestrando em Direito do Trabalho na Unimes de Santos e Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A respeito de mais uma tentativa de flexibilizar e reduzir direitos trabalhistas consagrados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o advogado trabalhista e membro do corpo t\u00e9cnico do DIAP, H\u00e9lio Gherardi, provocado pela assessoria parlamentar da entidade, elaborou parecer t\u00e9cnico acerca da nova investida contra os assalariados na C\u00e2mara. Trata-se do PL 951\/2011, do deputado [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-7354","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7354"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7355,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7354\/revisions\/7355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}