{"id":7629,"date":"2015-02-17T19:12:15","date_gmt":"2015-02-17T19:12:15","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=7629"},"modified":"2015-02-17T19:12:15","modified_gmt":"2015-02-17T19:12:15","slug":"copasa-e-condenada-por-nao-fiscalizar-cumprimento-de-obrigacoes-de-prestadora-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/copasa-e-condenada-por-nao-fiscalizar-cumprimento-de-obrigacoes-de-prestadora-de-servicos","title":{"rendered":"\u00bb Copasa \u00e9 condenada por n\u00e3o fiscalizar cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de prestadora de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
O tema terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 pauta constante na Justi\u00e7a do Trabalho e vem gerando muita discuss\u00e3o desde a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST. Ainda mais quando se encontra envolvida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como tomadora dos servi\u00e7os, situa\u00e7\u00e3o cada vez mais frequente nos dias de hoje.<\/p>\n

Na Turma Recursal de Juiz de Fora foi analisado o caso de um trabalhador que prestou servi\u00e7os \u00e0 Copasa, por meio de empresa contratada. O desembargador Jo\u00e3o Bosco Pinto Lara, que \u00e0 \u00e9poca atuava como juiz convocado na Turma, aplicou a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST e manteve a senten\u00e7a que condenou a empresa subsidiariamente pelos cr\u00e9ditos devidos pela empregadora. Isso porque ficou demonstrado que a Copasa n\u00e3o fiscalizou o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es devidas ao trabalhador que lhe prestou servi\u00e7os.<\/p>\n

O magistrado relembrou que a mat\u00e9ria foi apreciada pelo STF, que concluiu pela perfeita adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Lei n. 8.666\/93 (artigo 71, par\u00e1grafo \u00fanico), conhecida por Lei das Licita\u00e7\u00f5es. De acordo com o STF, a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os afasta a possibilidade de culpa na modalidade in eligendo (pela m\u00e1 escolha), j\u00e1 que o procedimento, em tese, garante a legitimidade e a regularidade na escolha do contratado.<\/p>\n

Por outro lado, continua a culpa na modalidade in vigilando (pela n\u00e3o vigil\u00e2ncia). O magistrado esclareceu que a Copasa \u00e9 uma de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. Por isso, possui a mesma responsabilidade de empresas privadas, nos termos do artigo 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja, ela n\u00e3o \u00e9 dispensada da obriga\u00e7\u00e3o de realizar rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a prestadora de servi\u00e7os, principalmente quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o social e trabalhista.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do julgador, o simples fato de o real empregador n\u00e3o ter cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 demonstra que n\u00e3o houve fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Copasa. Diante da caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa in vigilando, a empresa deve ser responsabilizada, nos termos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil (aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano).<\/p>\n

O magistrado se reportou ainda ao artigo 67 da Lei 8.666\/93, que determina que a execu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a responsabilidade civil. Por sua vez, o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado, por atos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Com essas considera\u00e7\u00f5es, o relator concluiu que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Copasa. \u201cToda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente h\u00e1 de respeitar n\u00e3o s\u00f3 o interesse p\u00fablico, mas tamb\u00e9m o leg\u00edtimo direito \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o salarial de quem laborou de boa-f\u00e9\u201d, ressaltou.<\/p>\n

O julgador esclareceu que a quest\u00e3o inclusive foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST para acrescer o inciso V: \u201cOs entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada\u201d.<\/p>\n

Com esses fundamentos, o relator concluiu que a Copasa, ainda que possa contratar terceiros mediante licita\u00e7\u00e3o para executar servi\u00e7os de seu interesse, deve responder subsidiariamente pelos cr\u00e9ditos deferidos ao trabalhador. O posicionamento foi acompanhado pela Turma julgadora.<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: Not\u00edcias Fiscais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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