{"id":7717,"date":"2015-02-17T19:37:55","date_gmt":"2015-02-17T19:37:55","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=7717"},"modified":"2015-02-17T19:37:55","modified_gmt":"2015-02-17T19:37:55","slug":"terceirizacao-e-objeto-de-novo-debate-na-comissao-de-direitos-humanos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/terceirizacao-e-objeto-de-novo-debate-na-comissao-de-direitos-humanos-2","title":{"rendered":"\u00bb Terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de novo debate na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta-feira (4), a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado promoveu debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho terceirizado no Brasil.<\/p>\n

A reuni\u00e3o contou com oito representantes dos trabalhadores, entre eles, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant%%anna; o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz; e o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Vigilantes, Jos\u00e9 Boaventura Santos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m debateram o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Seguran\u00e7a, Vicente Louren\u00e7o de Oliveira; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Distrito Federal (NSCT), Vera L\u00eada Ferreira de Morais; o representante da CUT Nacional, Miguel Pereira; o membro da executiva da (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).<\/p>\n

O meio empresarial foi representado pela consultora da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguran\u00e7a (Fenavist), Celita Oliveira Sousa; o chefe da assessoria jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza e o ex-presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os e Limpeza Ambiental, deputado La\u00e9rcio Oliveira (PR-SE).<\/p>\n

Precariza\u00e7\u00e3o
\nSebasti\u00e3o Caixeta, presidente da ANPT, ressalta que precariza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos. Ele disse ainda, que a terceiriza\u00e7\u00e3o focada na redu\u00e7\u00e3o de custos tem efeitos danosos, que consequentemente precariza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Rotatividade
\nO representante da CUT Nacional, Miguel Pereira, real\u00e7a a import\u00e2ncia desse debate para a organiza\u00e7\u00e3o da estrutura da sociedade brasileira.<\/p>\n

Ele apontou tamb\u00e9m sobre a alta rotatividade no setor tercceirizado, os empregados ficam menos tempo no posto de trabalho. Pereira evidenciou ainda, que h\u00e1 maior contrata\u00e7\u00e3o de mulheres, imigrantes, negros e jovens, por serem os menos favorecidos social e economicamente.<\/p>\n

Anamatra
\nO presidente da Anamatra, Renato Henry Sant%%Anna e o membro da executiva da CSP-Conlutas, Luis Carlos Prates, deixaram claro a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de ambas as entidades. O primeiro, por ser de um \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e garantia dos pagamentos dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e tamb\u00e9m, por n\u00e3o acreditar que o projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara garanta esses repasses. O segundo, por entender que a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o desigual entre trabalhadores terceirizados e contratados efetivos, precarizando ainda mais uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 \u00e9 ruim.<\/p>\n

Segundo Renato Henry, a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social \u00e9 um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no seu entendimento, a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o fere a Carta Magna.<\/p>\n

Ao final de sua explana\u00e7\u00e3o conclamou a todos para uma reflex\u00e3o “que emprego voc\u00ea quer para o seu filho? Terceirizado?”<\/p>\n

Diap
\nO representante do Diap, Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz, citou os projetos que tramitam na C\u00e2mara sobre o tema e acredita ser prudente embasar a quest\u00e3o em tr\u00eas eixos: 1) fontes do direito do trabalho, 2) negocia\u00e7\u00f5es coletivas e o 3) Poder Normativo da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Ele ressaltou ainda, que o tema deve ser negociado com o Poder Executivo para n\u00e3o extrapolar para nenhum dos lados: governo, empres\u00e1rio e empregados. Acredita ainda, que se houver uma legisla\u00e7\u00e3o que regulamente o setor terceirizado, fortalecer\u00e1 as empresas s\u00e9rias afugentando as empresas ruins.<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o
\nO presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Vigilantes, Jos\u00e9 Boaventura dos Santos defendeu o setor de vigil\u00e2ncia no quesito qualifica\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 um setor fiscalizado pela Pol\u00edcia Federal e nenhum vigilante pode ter antecedentes criminais.<\/p>\n

Boaventura citou a Lei 11.101\/2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, pois as empresas se valem dela para n\u00e3o pagar os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos empregados.<\/p>\n

Calote
\nVicente Louren\u00e7o de Oliveira, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Seguran\u00e7a citou o nome de v\u00e1rias empresas que se valeram da Lei 11.101\/2005 e deram “calote” nos empregados e abriram outras empresas de servi\u00e7os e continuam atuando no mercado, inclusive participando das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Louren\u00e7o discorreu ainda, que n\u00e3o basta regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio conscientiza\u00e7\u00e3o por parte do empresariado.<\/p>\n

Direitos trabalhistas
\nDe acordo com a presidente da NCST do Distrito Federal, Vera L\u00eada, os trabalhadores est\u00e3o pagando para se manterem nos postos de trabalho, abrindo m\u00e3o da multa do FGTS, em sua totalidade ou parcialmente. Ap\u00f3s a empresa perder a licita\u00e7\u00e3o, a empresa ganhadora imp\u00f5e essa condi\u00e7\u00e3o para manter o empregado no local.<\/p>\n

Caso o valor do FGTS do empregado seja alto, sofre ass\u00e9dio moral para se manter no posto de trabalho.<\/p>\n

Ele destacou que h\u00e1 uma nova modalidade no mercado, o trabalhador paga para ser admitido. Se n\u00e3o pagar na hora da admiss\u00e3o, paga no decorrer do per\u00edodo que estiver trabalhando, descontando de seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

Ao citar a Lei 8.666\/93, que Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, instituindo normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias, n\u00e3o prev\u00ea n\u00famero suficiente de funcion\u00e1rios para os postos de trabalhos que s\u00e3o imensos, com isso os empregados chegam a exaust\u00e3o.<\/p>\n

Empres\u00e1rios
\nO deputado La\u00e9rcio Oliveira (PR-SE) destacou que os maiores esc\u00e2ndalos das empresas terceirizadas est\u00e3o no setor p\u00fablico, por isso a necessidade de se debru\u00e7ar sobre o relat\u00f3rio j\u00e1 apresentado para o avan\u00e7o das discuss\u00f5es.<\/p>\n

O deputado defende a terceiriza\u00e7\u00e3o plena, j\u00e1 que esse setor est\u00e1 trabalhando a todo vapor dependendo apenas de uma legisla\u00e7\u00e3o que o regularize.<\/p>\n

Consenso
\nA consultora da Fenavist, Celita Oliveira Sousa, destacou a necessidade do equil\u00edbrio – empresa e empregado. Ao defender o setor empresarial, a consultora denuncia que as empresas quebram porque os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos al\u00e9m de atrasarem as faturas, n\u00e3o repassam os valores do acordo coletivo.<\/p>\n

O senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se isto est\u00e1 previsto no contrato? Celita respondeu que o repasse deveria ser autom\u00e1tico, pois a empresa n\u00e3o deveria arcar com essa responsabilidade sozinha.<\/p>\n

Para exemplificar o senador relatou, nesse caso, as empresas poderiam acordar qualquer valor, haja vista que n\u00e3o seriam elas a pagarem essa conta. Ainda assim a consultora deixa claro que o setor empresarial \u00e9 prejudicado pela irresponsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de trabalho
\nEm seguida o chefe da assessoria jur\u00eddica da CNA, Cristiano Zaranza, destacou que n\u00e3o se contrata gente e sim servi\u00e7o. Ressaltou que a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um fator determinante para a redu\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho.<\/p>\n

Ele relatou que a impessoalidade \u00e9 necess\u00e1ria em alguns casos, citou como exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o eletr\u00f4nico, acredita que o empregado deve utilizar o da contratada, o maquin\u00e1rio deve ser utilizados por todos, por\u00e9m s\u00f3 os empregados efetivos devem utilizar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da tomadora.<\/p>\n

Trouxe a Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT, que trata da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, para enriquecer o debate, mas acredita que a utiliza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es da OIT deveria servir para todos os casos com rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores. Portanto, s\u00f3 se utilizada para benef\u00edcio do trabalhador.<\/p>\n

Discorreu sobre o trabalho exaustivo, por n\u00e3o existir uma lei que limite a quantidade de horas trabalhadas, e relata que n\u00e3o h\u00e1 como definir quantas horas de trabalho o empregado deve ter para chegar a exaust\u00e3o, pois h\u00e1 tamb\u00e9m a depend\u00eancia da atividade que o trabalhador ocupa.<\/p>\n

O senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou o debate estarrecido com os dados alarmantes apresentados e deixou claro que novas audi\u00eancias ser\u00e3o marcadas para discutir o tema, na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais e na Subcomiss\u00e3o Permanente em Defesa do Emprego e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Destaques no debate<\/p>\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria versus solid\u00e1ria
\nA responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 defendida pelos representantes dos trabalhadores, por entenderem que trar\u00e1 seguran\u00e7a aos trabalhadores. Por\u00e9m, defendem tamb\u00e9m a necessidade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contratado pela tomadora para garantir o pagamento dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Os representantes dos empres\u00e1rios j\u00e1 admitem a responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante como regra, mas caso haja exce\u00e7\u00e3o levar\u00e1 \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

Paridade entre empregados e terceirizados
\nH\u00e1 a concord\u00e2ncia quando se trata da equidade entre empregados e terceirizados, pois a pessoa humana deve ser respeitada, para n\u00e3o provocar discrimina\u00e7\u00e3o e preconceitos.<\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e trabalhador (qualifica\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o)
\nMais um ponto de consenso no debate foi a quest\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e do trabalhador, pois isso s\u00f3 vai melhorar a qualidade do servi\u00e7o e do trabalho.<\/p>\n

Atividades-meio e fim
\nEste \u00e9 um ponto em que n\u00e3o h\u00e1 concord\u00e2ncia do que deve ou n\u00e3o ser terceirizado (atividade meio e fim), por\u00e9m todos entendem que o conceito \u00e9 dif\u00edcil.<\/p>\n

Meio ambiente de trabalho adequado (acidente de trabalho)
\nH\u00e1 consenso com rela\u00e7\u00e3o a este item. Tanto tomadora e contratada devem ser respons\u00e1veis pelo ambiente de trabalho adequado para evitar acidentes de trabalho. Foi alarmante as estat\u00edsticas apresentadas no debate a cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro s\u00e3o entre terceirizados e no caso de acidentes de trabalho sem morte a cada dez, oito s\u00e3o entre terceirizados, segundo Miguel Pereira, representante da CUT Nacional, esses dados s\u00e3o do Dieese.<\/p>\n

Precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e enfraquecimento da organiza\u00e7\u00e3o sindical
\nEnfatizou-se que n\u00e3o se deve precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho para que n\u00e3o haja o enfraquecimento da organiza\u00e7\u00e3o sindical, respeitando assim as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos. A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados pode enfraquecer a organiza\u00e7\u00e3o sindical, pois desagrega a categoria profissional.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o do debate para o setor p\u00fablico
\nDestacou-se a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o do trabalho no setor p\u00fablico. A contrata\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nefasta. Essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o, al\u00e9m de n\u00e3o garantir a qualidade do trabalho n\u00e3o assegura o pagamento de direitos e deveres pela contratada.<\/p>\n

A consultora da Fenavist, Celita Oliveira, destacou ainda, que o setor p\u00fablico como tomador do servi\u00e7o, atrasa o pagamento das faturas, levando as empresas contratadas a n\u00e3o cumprirem o pagamento dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es de seus empregados.<\/p>\n

Projetos de Lei
\nAtualmente cerca de 30 mat\u00e9rias sobre o tema tramitam no Congresso Nacional. Destaca-se o PL 4.330\/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que disp\u00f5e sobre o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a terceiros e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho dele decorrentes.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada e teve parecer favor\u00e1vel nas Comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e na de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, em que os relatores foram os deputados Reinaldo Bet\u00e3o (PR-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE), respectivamente.<\/p>\n

Foi criada a Comiss\u00e3o Especial para discutir o tema. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), apresentou substitutivo que foi aprovado no Colegiado.<\/p>\n

A mat\u00e9ria aguarda apresenta\u00e7\u00e3o do parecer para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o relator \u00e9 o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-PA)<\/p>\n

Est\u00e1 em andamento tamb\u00e9m, o PL 1.621\/2007, do deputado Vicentinho (PT-SP). Aguarda parecer para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Em seguida seguir\u00e1 para as comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n

Como ocorreu nos debates realizados na Comiss\u00e3o Especial de Trabalho Terceirizado na C\u00e2mara dos Deputados, a S\u00famula 331 do TST que trata da Contrata\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os – Legalidade – foi muito citada no debate, por ser a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: Diap<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta quarta-feira (4), a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado promoveu debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho terceirizado no Brasil. A reuni\u00e3o contou com oito representantes dos trabalhadores, entre eles, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant%%anna; o assessor parlamentar do Departamento Intersindical […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-7717","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7717"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7717\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7718,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7717\/revisions\/7718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}