{"id":7939,"date":"2015-02-23T13:35:16","date_gmt":"2015-02-23T13:35:16","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=7939"},"modified":"2015-02-23T13:35:16","modified_gmt":"2015-02-23T13:35:16","slug":"condenado-por-roubo-estupro-e-formacao-de-quadrilha-nao-pode-trabalhar-como-vigilante-mesmo-apos-ter-cumprido-as-penas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/condenado-por-roubo-estupro-e-formacao-de-quadrilha-nao-pode-trabalhar-como-vigilante-mesmo-apos-ter-cumprido-as-penas","title":{"rendered":"\u00bb Condenado por roubo, estupro e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha n\u00e3o pode trabalhar como vigilante, mesmo ap\u00f3s ter cumprido as penas"},"content":{"rendered":"<table border=\"0\" width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>A 5.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o negou provimento a recurso apresentado por um homem que, ap\u00f3s concluir o curso preparat\u00f3rio para desempenho da atividade de seguran\u00e7a privada, foi impedido de exercer a profiss\u00e3o, por constar no cadastro interno da Pol\u00edcia Federal o registro de senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias contra ele pelos crimes de roubo, estupro e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha.<\/p>\n<p>Consta, nos autos do processo, que as senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias dos crimes acima citados transitaram em julgado em 06\/08\/1998, 26\/02\/2002 e 08\/04\/1997, tendo sido proferidas extintivas da execu\u00e7\u00e3o penal em todos os processos, com a ressalva da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de valor em que foram convertidas as penas de multa fixadas.<\/p>\n<p>Contudo, conforme salienta a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0s v\u00edtimas de alguns dos crimes praticados pelo recorrente, especialmente, os relativos aos capitulados nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>\u201cEm casos que tais, \u00e9 incab\u00edvel o deferimento de reabilita\u00e7\u00e3o, nos termos de entendimento recorrente proclamado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, afirma a senten\u00e7a.<\/p>\n<p>O recorrente alega que \u201cuma vez tendo cumprido as penas (&#8230;), com o tr\u00e2nsito em julgado das respectivas senten\u00e7as penais condenat\u00f3rias, n\u00e3o subsiste raz\u00e3o para o indeferimento da reabilita\u00e7\u00e3o e, pois, do pretendido registro de seu certificado, n\u00e3o havendo nos seus assentos criminais qualquer refer\u00eancia \u00e0 obrigatoriedade de uma suposta repara\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n<p>Os argumentos n\u00e3o foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida. \u201cO fato de as certid\u00f5es n\u00e3o fazerem men\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil se mostra irrelevante, mesmo porque tal indeniza\u00e7\u00e3o avulta como decorr\u00eancia l\u00f3gica da pr\u00f3pria senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, destacou a magistrada em seu voto.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, conforme acrescentou a relatora, \u201cainda que tivesse o agravante comprovado a repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0s v\u00edtimas dos crimes, n\u00e3o se pode deixar de reconhecer que atenta contra o princ\u00edpio da razoabilidade e o senso comum admitir que um indiv\u00edduo j\u00e1 condenado por roubo, estupro e quadrilha ou bando seja vigilante\u201d.<\/p>\n<p>Com tais fundamentos, a Turma, de forma un\u00e2nime, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto da relatora.<\/p>\n<p>Processo n.\u00ba 0034979-61.2007.4.01.3400.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: Folha do Sert\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 5.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o negou provimento a recurso 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