O projeto de lei que trata de crimes e infra\u00e7\u00f5es administrativas com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a da\u00a0Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e a Copa do Mundo\u00a0de 2014 est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de\u00a0Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE). Dentre os crimes tipificados est\u00e1 o de terrorismo. A relatora, senadora Ana\u00a0Am\u00e9lia (PP-RS) j\u00e1 apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da mat\u00e9ria.<\/p>\n
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Ao justificar o projeto de lei do Senado (PLS\u00a0728\/2011), os autores \u2013 senadores Walter Pinheiro\u00a0(PT-BA) e Ana Am\u00e9lia e o senador licenciado Marcelo\u00a0Crivella (PRB-RJ) \u2013 ressaltaram a necessidade de cria-\u00e7\u00e3o de norma para complementar a Lei Geral da Copa\u00a0(Lei 2.330\/2011). O texto aprovado pelo Congresso\u00a0Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, explicaram os autores, prev\u00ea tipos penais destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses dos organizadores,\u00a0patrocinadores e participantes do evento, conforme\u00a0compromissos assumidos com a Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa), mas n\u00e3o garante os direitos\u00a0dos consumidores e a integridade f\u00edsica dos participantes e espectadores dos eventos.<\/p>\n
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Segundo a senadora Ana Am\u00e9lia, h\u00e1 previs\u00e3o de que\u00a0500 mil estrangeiros vir\u00e3o ao Brasil assistir aos jogos da\u00a0Copa do Mundo, al\u00e9m de funcion\u00e1rios da Fifa, jornalistas e investidores de todo o mundo. Na opini\u00e3o dos\u00a0autores, esse n\u00famero deve ser muito maior devido aos\u00a0atrativos do pa\u00eds, como as belezas naturais, \u00e0 localiza-\u00e7\u00e3o privilegiada na Am\u00e9rica do Sul e a n\u00e3o exig\u00eancia\u00a0de visto por at\u00e9 90 dias para os argentinos. A senadora\u00a0lembrou que a Alemanha recebeu dois milh\u00f5es de estrangeiros, em 2000.<\/p>\n
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Em seu parecer, a senadora Ana Am\u00e9lia excluiu o\u00a0cap\u00edtulo que trata da limita\u00e7\u00e3o do direito de greve em\u00a0rela\u00e7\u00e3o a determinados servi\u00e7os. Para a senadora, os\u00a0eventos n\u00e3o podem interferir no direito leg\u00edtimo dos trabalhadores brasileiros, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Terrorismo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Um dos pontos principais da proposta, ressaltou\u00a0Ana Am\u00e9lia, \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de terrorismo. A\u00a0relatora destacou n\u00e3o haver ainda defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a\u00a0respeito do tema, apesar de o Brasil j\u00e1 ter ratificado tratados internacionais que consideram certos atos como\u00a0de terrorismo. A indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, disse\u00a0a senadora, pode ser em raz\u00e3o da atitude pac\u00edfica do\u00a0povo brasileiro.<\/p>\n <\/p>\n \u201cNosso despreparo jur\u00eddico para o enfrentamento desse fen\u00f4meno \u00e9 igualmente evidente. Embora a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal considere o rep\u00fadio ao terrorismo\u00a0como princ\u00edpio que deve reger nossas rela\u00e7\u00f5es internacionais e esse crime como inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de\u00a0gra\u00e7a ou anistia, n\u00e3o possu\u00edmos tipifica\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria\u00a0para combat\u00ea-lo\u201d, argumenta Ana Am\u00e9lia.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com o projeto de lei, quem \u201cprovocar ou\u00a0infundir terror ou p\u00e2nico generalizado mediante ofensa\u00a0\u00e0 integridade f\u00edsica ou priva\u00e7\u00e3o da liberdade de pessoa,\u00a0por motivo ideol\u00f3gico, religioso, pol\u00edtico ou de preconceito racial, \u00e9tnico ou xen\u00f3fobo\u201d poder\u00e1 receber pena\u00a0de reclus\u00e3o de 15 a 30 anos. Caso o crime seja praticado\u00a0contra algum bem, a proposta prev\u00ea pena de reclus\u00e3o\u00a0de 8 a 20 anos.<\/p>\n <\/p>\n A pena poder\u00e1 ser aumentada em um ter\u00e7o, prev\u00ea o\u00a0projeto, na hip\u00f3tese de o crime ser praticado contra integrante de delega\u00e7\u00e3o, \u00e1rbitro, volunt\u00e1rio ou autoridade p\u00fablica ou esportiva, nacional ou estrangeira. Tal aumento de pena tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado se o crime\u00a0for cometido com emprego de explosivo, fogo, ou arma\u00a0qu\u00edmica, biol\u00f3gica ou radioativa; em est\u00e1dio de futebol\u00a0no dia da realiza\u00e7\u00e3o de partidas da Copa das Confedera-\u00e7\u00f5es de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014\u00a0ou em meio de transporte coletivo.<\/p>\n <\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m tipifica os crimes de ataque\u00a0a delega\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o de sistema de inform\u00e1tica, falsifica\u00e7\u00e3o de ingresso, \u00a0venda de ingresso falsificado, revenda ilegal de ingressos leg\u00edtimos, falsifica\u00e7\u00e3o de credencial, dopping destinado a prejudicar o desempenho dos\u00a0atletas e venda fraudulenta de servi\u00e7o tur\u00edstico.Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da CE, o projeto ainda ser\u00e1 examinado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Regional e\u00a0Turismo (CDR), de Assuntos Sociais (CAS), de Comiss\u00e3o\u00a0de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, em\u00a0decis\u00e3o terminativa, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto de lei que trata de crimes e infra\u00e7\u00f5es administrativas com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a da\u00a0Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e a Copa do Mundo\u00a0de 2014 est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de\u00a0Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE). 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