A Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguran\u00e7a,\u00a0autuada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) por n\u00e3o\u00a0contratar a quantidade devida de\u00a0aprendizes, n\u00e3o conseguiu se eximir da condena\u00e7\u00e3o de aumentar o\u00a0n\u00famero de contratados nessa condi\u00e7\u00e3o. Os ministros da Sexta Turma\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho\u00a0n\u00e3o se convenceram com o argumento de que a atividade prestada\u00a0pela empresa poderia oferecer risco\u00a0de morte aos treinados.<\/p>\n
<\/p>\n
Aprendizes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A empresa de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do\u00a0auto de infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ter sido notificada por auditor fiscal do Sistema\u00a0Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\u00a0pelo descumprimento da previs\u00e3o\u00a0legal que obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar aprendizes. A empresa, que\u00a0deveria ter em seus quadros oito\u00a0empregados nessa condi\u00e7\u00e3o, contava somente com um.<\/p>\n <\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o dos aprendizes\u00a0encontra-se regulamentada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 5.598\/2005,que define os par\u00e2metros dessa rela\u00e7\u00e3o.\u00a0O objetivo \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o para o\u00a0mercado de trabalho por meio do\u00a0desempenho de tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas\u00a0no ambiente de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n O contrato de aprendizagem \u00e9\u00a0um contrato de trabalho especial,\u00a0ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador\u00a0se compromete a assegurar forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica\u00a0ao maior de 14 e menor de 24 anos\u00a0que esteja inscrito em programa de\u00a0aprendizagem. Ao aprendiz, cabe a\u00a0execu\u00e7\u00e3o com zelo e dilig\u00eancia das\u00a0tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o\u00a0(artigo 428 da CLT).<\/p>\n <\/p>\n A base de c\u00e1lculo para se estabelecer o n\u00famero de aprendizes\u00a0no \u00e2mbito da empresa \u00e9 de 5%, no\u00a0m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos\u00a0trabalhadores existentes em cada\u00a0estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional\u00a0(artigo 429, da CLT).<\/p>\n <\/p>\n Risco<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Prossegur sustentou ser invi-\u00e1vel que um profissional da \u00e1rea\u00a0de seguran\u00e7a possa interromper a\u00a0rotina de trabalho, que quase sempre \u00e9 prestado sob tens\u00e3o, para se\u00a0dedicar \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do aprendiz,\u00a0\u00e0s vezes menor de idade. Explicou,\u00a0inclusive, que tal conduta exporia\u00a0a risco o aprendiz, o pr\u00f3prio vigilante e o patrim\u00f4nio resguardado.\u00a0Outro argumento utilizado foi o de\u00a0aus\u00eancia de cursos de aprendizagem ministrados por entidades legalmente qualificadas em forma\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica.<\/p>\n <\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es da Prossegur n\u00e3o\u00a0convenceram os desembargadores\u00a0do Tribunal Regional do Trabalho\u00a0da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), que ratificaram\u00a0a improced\u00eancia dos pedidos declarada na senten\u00e7a da 1\u00aa Vara do\u00a0Trabalho de Pouso Alegre (MG).\u00a0De acordo com o TRT-MG, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o\u00a0profissional do aprendiz, j\u00e1 que a\u00a0inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de exigir o comprometimento do setor\u00a0empresarial na oferta de conhecimentos t\u00e9cnico-profissionais para\u00a0que aquele possa obter forma\u00e7\u00e3o\u00a0profissional que lhe capacite para\u00a0o ingresso no mercado de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o conformada com a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que lhe obrigar\u00e1\u00a0\u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mais sete aprendizes, a Prossegur recorreu ao TST e\u00a0teve seu recurso de revista analisado pelo ministro Aloysio Corr\u00eaa da\u00a0Veiga, presidente da Sexta Turma.<\/p>\n <\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o relator explicou que, para se estabelecer a base\u00a0de c\u00e1lculo do percentual m\u00ednimo\u00a0estipulado para a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0aprendizes, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma dever\u00e1 ser feita em conjunto\u00a0com as que tratam do direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o do adolescente e do jovem.\u00a0Assim, a solu\u00e7\u00e3o apontada para\u00a0o caso foi a de que o v\u00ednculo de\u00a0aprendizado deve ser estabelecido\u00a0considerando-se o limite de idade\u00a0dos jovens entre 21 e 24 anos de\u00a0idade, em raz\u00e3o dos riscos envolvidos.<\/p>\n <\/p>\n Citando o Manual de Aprendizagem editado pelo Minist\u00e9rio do\u00a0Trabalho e do Emprego em 2011,\u00a0o ministro Aloysio Corr\u00eaa destacou que, mais que uma obriga\u00e7\u00e3o\u00a0legal, “a aprendizagem \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o\u00a0de responsabilidade social e um\u00a0importante fator de promo\u00e7\u00e3o da\u00a0cidadania, redundando, em \u00faltima\u00a0an\u00e1lise, numa melhor produtividade”.<\/p>\n <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prossegur Brasil S.A. 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