{"id":8245,"date":"2015-02-25T22:19:51","date_gmt":"2015-02-25T22:19:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=8245"},"modified":"2015-02-25T22:19:51","modified_gmt":"2015-02-25T22:19:51","slug":"justica-manda-bb-e-correios-cumprir-lei-7-102-no-banco-postal-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/justica-manda-bb-e-correios-cumprir-lei-7-102-no-banco-postal-em-alagoas","title":{"rendered":"\u00bb Justi\u00e7a manda BB e Correios cumprir lei 7.102 no banco postal em Alagoas"},"content":{"rendered":"

\"Justi\u00e7a<\/a>Ap\u00f3s reclama\u00e7\u00f5es do Sintect-AL ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em virtude da onda de assaltos e falta de seguran\u00e7a nas ag\u00eancias dos Correios em Alagoas, o juiz da 3\u00aa Vara Federal, Paulo Machado Cordeiro, atendendo A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo MPF, condenou a ECT e o Banco do Brasil a adotarem as medidas de seguran\u00e7a previstas na Lei 7.102\/83 em todas as ag\u00eancias dos Correios em Alagoas que operam o Banco Postal.<\/p>\n

Em sua senten\u00e7a, o juiz reconheceu que as ag\u00eancias postais executam servi\u00e7os banc\u00e1rios e concordou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando este afirmou ter ajuizado a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente para defender a integridade f\u00edsica e moral dos trabalhadores dos Correios, e sim de toda a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria dos servi\u00e7os postais em Alagoas.<\/p>\n

O juiz reconheceu ainda que, apesar de a seguran\u00e7a p\u00fablica ser um dever do Estado, n\u00e3o exclui os deveres de seguran\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e que sendo as atividades do Banco Postal t\u00edpicas de institui\u00e7\u00e3o financeira, os Correios devem equipar suas ag\u00eancias com:<\/p>\n

I – equipamentos el\u00e9tricos, eletr\u00f4nicos e de filmagens que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o dos assaltantes;<\/p>\n

II – artefatos que retardem a a\u00e7\u00e3o dos criminosos, permitindo sua persegui\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o ou captura; e<\/p>\n

III – cabina blindada com perman\u00eancia ininterrupta de vigilante durante o expediente para o p\u00fablico e enquanto houver movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio no interior do estabelecimento.<\/p>\n

Ainda segundo o juiz, a n\u00e3o observ\u00e2ncia por parte dos Correios dos termos da Lei n\u00ba 7.102\/83 influenciou decisiva e diretamente a a\u00e7\u00e3o dos criminosos, uma vez que estes n\u00e3o costumam assaltar os estabelecimentos que possuem equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios a prote\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio p\u00fablico no interior das ag\u00eancias financeiras.<\/p>\n

Por fim, o juiz condenou o BB e a ECT a implantar, no prazo de 180 dias, os dispositivos de seguran\u00e7a estabelecidos por lei em todas as ag\u00eancias dos Correios que operem o Banco Postal no Estado de Alagoas, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil por descumprimento.<\/p>\n

Al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o acima, o Banco do Brasil, a ECT e o Bradesco foram condenados ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milh\u00f5es a ser revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, regulado pelo Decreto 1.306\/94.<\/p>\n

Para o Sintect-AL, a Justi\u00e7a tarda mas n\u00e3o falha. Mais uma vit\u00f3ria da categoria e da sociedade alagoana gra\u00e7as ao esfor\u00e7o e abnega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e as constantes den\u00fancias de toda a diretoria do Sintect-AL que, ao longo dos anos, vem de forma incans\u00e1vel defendendo maior seguran\u00e7a para todos os trabalhadores dos Correios.<\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT com Sintect-AL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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