{"id":8288,"date":"2015-02-25T22:46:22","date_gmt":"2015-02-25T22:46:22","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=8288"},"modified":"2015-02-25T22:46:22","modified_gmt":"2015-02-25T22:46:22","slug":"veja-a-proposta-sobre-a-regulamentacao-da-lei-12-740-com-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/veja-a-proposta-sobre-a-regulamentacao-da-lei-12-740-com-comentarios","title":{"rendered":"\u00bb Veja a proposta sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 12 740 com coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Ilmo. Senhor Diretor do Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGRADOS EM EMPRESAS DE SEGURAN\u00c7A, VIGIL\u00c2NCIA E TRANPORTE DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMA\u00c7\u00c3O E ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DE VIGILANTES, PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SIMILIRES E SEUS ANEXOS AFINS- CNTV-PS<\/strong>, entidade sindical de terceiro grau, com base territorial em todo pa\u00eds, reconhecida por ato do Senhor Ministro do Trabalho em 22.03.93, (Processo 46.000.00081993), publicado no Di\u00e1rio Oficial de 22.03.93, p\u00e1ginas 3429 e 3430, com sede no SDS, Ed Ven\u00e2ncio J\u00fanior, Bras\u00edlia-DF, aqui representada por seu presidente, vem, com o devido acatamento perante V. Sa. Sugest\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o do Anexo III da Norma Regulamentadora n\u00ba 16, conforme permitido pela Portaria SIT n\u00ba 367, de 18 de abril de 2013, em conformidade com a Portaria MTE n\u00ba 1.127 de 02 de outubro de 2003, conforme texto que se segue.<\/p>\n

1. Informa a CNTV que na qualidade de entidade sindical de \u00e2mbito acional, colheu e, depois aprovou em sess\u00e3o Plan\u00e1ria com representantes de sindicatos e Federa\u00e7\u00e3o de Vigilantes de todo o Brasil no dia 13.06.2013, as sugest\u00f5es que ora encaminhamos a V. Sa. Em anexo em que se espera seja apreciada.<\/p>\n

Pede deferimentos<\/p>\n

Bras\u00edlia \u2013DF 17 de junho de 2013<\/p>\n

Jos\u00e9 Boaventura dos Santos<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

PROPOSTA PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO ANEXO III DA NR-16<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego disponibilizou uma proposta de Texto para regulamenta\u00e7\u00e3o do anexo III, da NR-16, face ao disposto no art.193 da CLT, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 08.12.2012 \u2013 DOU 10.12.2012<\/p>\n

 <\/p>\n

Antes de adentrar as sugest\u00f5es propriamente dita, em car\u00e1ter preambular, relevar observar o seguinte:<\/p>\n

Historicamente os adicionais de periculosidade e insalubridade s\u00e3o estabelecidos tendo em vista os ambientes de trabalho. S\u00e3o os elementos externos que estabelecem se o local de trabalho \u00e9 insalubre ou perigoso.<\/p>\n

No que diz respeito ao adicional de periculosidade, at\u00e9 o advento da Lei 12.740\/12, o artigo 193, CLT elegeu como perigoso tr\u00eas elementos distintos, a saber: INFLAM\u00c1VEIS, EXPLOSIVOS E EL\u00c9TRICOS.<\/p>\n

Com lei 12.740\/12, que alterou o artigo 193, da CLT, foi introduzida mais um elemento, qual seja, a atividade sujeita a \u201croubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica.<\/em>\u201d<\/p>\n

De ponto, se observa que o legislador abandonou a antiga linha at\u00e9 ent\u00e3o adotada. No lugar de eleger um elemento ou agente perigoso, a norma fala \u201cATIVIDADE\u201d.\u00a0Portanto, n\u00e3o \u00e9 o ambiente de trabalho que o torna perigoso, mas a atividade.<\/p>\n

O segundo aspecto desta mudan\u00e7a que sobressai a olhos vistos \u00e9 que o legislador quis \u00e0 toda evid\u00eancia, fazer refer\u00eancia aos profissionais de seguran\u00e7a privada. N\u00e3o e qualquer atividade sujeita a roubos e agress\u00f5es f\u00edsicas que torna o trabalho perigoso, mas apenas aos\u00a0\u201cprofissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial\u201d.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender a raz\u00e3o pelo o qual o legislador assim o fez.<\/p>\n

\u00c9 por todos sabidos que a guarda de pessoas e bens patrimoniais tornou-se alvo preferencial de\u00a0\u201croubo e agress\u00f5es f\u00edsicas\u201d,<\/em>\u00a0como bem nos retrata os fatos corriqueiramente publicados na impressa.<\/p>\n

Do que foi exposto e do que se extraia da experi\u00eancia de vida, subministrado que realmente acontece, \u00e9 obvia a conclus\u00e3o:\u00a0O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 193, DA CLT DECORRE DO SIMPLES EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURAN\u00c7A PRIVADA.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 grande o desafio de escolher, dentre as v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es em que se desdobra a seguran\u00e7a privada, qual deve e qual n\u00e3o deva ser enquadrada como perigosa s\u00e3o todas igualmente perigosas ao ser exercida.<\/p>\n

O risco que corre o vigilante qualquer que seja o seu seguimento- o acompanha at\u00e9 mesmo quando estar de folga, na medida em que \u00e9 raro serem sequestrados para abri este ou aquele local aonde trabalham.<\/p>\n

Por outro lado, diferente do que ocorrem em outros setores perigosos, o risco da atividade de seguran\u00e7a privada n\u00e3o pode ser eliminado com medidas ou equipamentos de preven\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a exatamente porque o risco decorre da atividade e n\u00e3o do ambiente.<\/p>\n

Estudos recentes comprovam que n\u00e3o existe- seja na seguran\u00e7a p\u00fablica ou privada- risco zero de letalidade na atividade.<\/p>\n

Isto posto, vamos ao texto proposto pela valorosa equipe do Minist\u00e9rio de Trabalho e Emprego, na herc\u00falea tarefa de regulamentar o recente artigo 193, da CLT.<\/p>\n

Diz o texto de TEM o seguinte:<\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0\u00a0As atividade ou opera\u00e7\u00f5es que impliquem em exposi\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoas a risco de acentuado e permanente a roubos outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica s\u00e3o consideradas perigosas.<\/strong><\/p>\n

SUGEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Nesta introdu\u00e7\u00e3o o texto praticamente repete o que contido na lei. Ainda que conste na lei, o termo \u201cseguran\u00e7a patrimonial ou pessoal\u201d, impr\u00f3pria e deve ser corrigida na regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 que as express\u00f5es, \u201cseguran\u00e7a patrimonial, seguran\u00e7a pessoal\u201d, cota\u00e7\u00e3o etc., possui conota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria na atividade. No \u00e2mbito da atividade, seguran\u00e7a patrimonial \u00e9 espec\u00edfica e serve, para diferenciar das outras atividade, como transporte de valores, seguran\u00e7a de eventos, etc.<\/p>\n

Como se trata de um texto introdut\u00f3rio que ser\u00e1 especificado no seguimento do texto, para que n\u00e3o haja contradi\u00e7\u00e3o entre os postulados, sugerimos que a express\u00e3o\u00a0\u201cseguran\u00e7a patrimonial ou pessoal,<\/strong><\/em>\u00a0<\/strong>seja substitu\u00eddo pela express\u00e3o\u00a0\u201cseguran\u00e7a privada.\u201d<\/strong><\/em>\u00a0\u00a0Que abrange todos os seguimentos da atividade.<\/p>\n

PROPOSTA DO MTE<\/strong><\/p>\n

2. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 S\u00e3o considerados profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

a) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 capacitados pelos cursos de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, extens\u00f5es ou reciclagem, dentro da validade.<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 empregados das empresas prestadores de atividades de seguran\u00e7a privadas ou das empresas que possuem servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a privadas, devidamente registradas e autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a conforme regulamenta\u00e7\u00e3o vigente;<\/strong><\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aprovados em exames de sa\u00fade e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n

SUGEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Sugerimos a retirada do texto integralmente.\u00a0<\/strong>\u00c9 que o risco a que est\u00e1 submetido o profissional de seguran\u00e7a n\u00e3o depende do fato de estar habilitado ou apto ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

De fato, o risco \u00e9 inerente \u00e0 atividade, ao efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Caso o vigilante esteja com sua reciclagem vencida ou a empresa n\u00e3o esteja devidamente regulamentada junto ao Poder P\u00fablico, n\u00e3o retira do profissional o risco que a atividade oferece. Para matar e roubar os bandidos n\u00e3o escolhem entre habilitados e n\u00e3o habilitados.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 carteira profissional ou o Certificado de qualquer esp\u00e9cie que gera o risco. O risco \u00e9 gerado pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, seja ela exercida irregular ou irregularmente.<\/p>\n

Por outro lado, no Projeto de Lei que cria o\u00a0ESTATUTO DA SEGURAN\u00c7A<\/strong>\u00a0PRIVADA,\u00a0<\/strong>que se encontra em vias de ser enviadas ao Congresso Nacional (e cuja c\u00f3pia foi enviada ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para an\u00e1lise), a defini\u00e7\u00e3o do profissional de seguran\u00e7a privada est\u00e1 assim delineada:<\/p>\n

\u201cVigilante, assim entendido os profissionais encarregados de fiscalizar e guardar de patrim\u00f4nio e que exerce suas atividade em estabelecimentos de qualquer porte, inspecionando suas depend\u00eancias, evitando a entrada de pessoas estranhas e controlando o fluxo de pessoas, gerenciamento de p\u00fablico em eventos, seguran\u00e7a f\u00edsica de pessoas e do patrim\u00f4nio no local vigilado, al\u00e9m de ser encarregado das atividades previstas nos incisos \u00a0I, II, III, IV, V, VII, IX e X, do art. 4\u00b0, nos termos do regulamento;\u201d<\/p>\n

O Artigo 4\u00b0 do mencionado no PL que cria o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n

\u201c Art. 4\u00b0- S\u00e3o atividades de seguran\u00e7a privada principais ou acess\u00f3rias:<\/p>\n

I \u2013 vigil\u00e2ncia patrimonial, assim considera a seguran\u00e7a exercida com a finalidade de proteger a incolumidade f\u00edsica das pessoas e a integridade do patrim\u00f4nio de estabelecimento p\u00fablicos ou privados;<\/p>\n

II \u2013 seguran\u00e7a de eventos em espa\u00e7os comunais, de uso comum do povo;<\/p>\n

III \u2013 seguran\u00e7a nos transporte de coletivos terrestres, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo, exceto nas hip\u00f3teses previstas em regulamento;<\/p>\n

IV \u2013 gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o interna de seguran\u00e7a de estabelecimento prisionais, vedado o desempenho de atividades carcer\u00e1rias referente a a\u00e7\u00f5es ativas de restri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o da liberdade dos detentos, aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, conten\u00e7\u00f5es de rebeli\u00f5es e outras atividades t\u00edpicas do Estado, nos termos do regulamento;<\/p>\n

V – \u00a0seguran\u00e7a em unidades de conserva\u00e7\u00e3o e reflorestamento;<\/p>\n

VI \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitoramento e rastreamento de bens e pessoas, permitida a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos equipamentos eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n

VII \u2013 execu\u00e7\u00e3o do transporte de numer\u00e1rio, bens ou outros valores;<\/p>\n

VIII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitoramento e rastreamento de numer\u00e1rios e outros valores, permitida a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos ou sistemas tecnol\u00f3gicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n

IX \u2013 execu\u00e7\u00e3o de escolta de numer\u00e1rios, bens, ou outros valores;<\/p>\n

X \u2013 execu\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a pessoal, com a finalidade de assegurar a integridade f\u00edsica de pessoas ou grupos;<\/p>\n

XI \u2013 forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a privada;<\/p>\n

XII \u2013 outras atividades de seguran\u00e7a privada que se enquadrem nos preceitos desta Lei autorizadas pelo Departamento de Policia Federal.<\/p>\n

Portanto, caso a NR-16 fosse aprovada nestes termos, assim que o aprovado o Estatuto j\u00e1 estaria defasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n

Por derradeiro, n\u00e3o \u00e9 objeto da NR-16 definir as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (esta atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do DPF) e sim as situa\u00e7\u00f5es de risco que a atividade oferece.<\/p>\n

TEXTO DO MTE.<\/strong><\/p>\n

3. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As atividades ou opera\u00e7\u00f5es de risco acentuado e permanente a roubo ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica s\u00e3o a constantes no quadro anexo:<\/strong><\/p>\n

VIGILANTE PATRIMONIAL \u2013 Preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em estabelecimento p\u00fablico ou privado e a incolumidade f\u00edsica de pessoas;<\/strong><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A DE EVENTOS \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da seguran\u00e7a em espa\u00e7os comunais p\u00fablicos ou privados de uso comum do povo;<\/strong><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A NOS TRANSPORTES COLETIVOS – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Seguran\u00e7a nos transportes coletivos terrestres destinada a manuten\u00e7\u00e3o da ordem;<\/strong><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS \u2013 gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o interna de seguran\u00e7a de estabelecimentos prisionais;<\/strong><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A AMBIENTAL E FLORESTAL – Policiamento da conserva\u00e7\u00e3o de fauna e flora natural.<\/strong><\/p>\n

TRANSPORTE DE VALORES \u2013 Execu\u00e7\u00e3o do transporte de bens e valores;<\/strong><\/p>\n

ESCOLTA ARMA \u2013 Acompanhamento para prote\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de carga, de valores ou de pessoas;<\/strong><\/p>\n

SEGURA\u00c7A PESSOAL – Guarda e preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica de pessoas ou grupos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEGEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, cumpre lembrar uma vez mais, que o risco acentuado e permanente a roubos \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada, da\u00ed porque tentar especificar cada uma destas atividades se incorrer\u00e1 sempre a possibilidade de deixar de fora algum dos in\u00fameros seguimentos da seguran\u00e7a privada, que expande a olhos vistos e cuja tend\u00eancia \u00e9 sempre crescer em todo pa\u00eds.<\/p>\n

No entanto, seguindo a tend\u00eancia do MTE de especificar cada ramo de atividade do seguimento, \u00e9 necess\u00e1rio incluir no quadro de atividades e opera\u00e7\u00f5es as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

TRABALHADORES DAS BASES DE VALORES –\u00a0<\/strong>manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nas bases de valores das empresas de transportes de valores;<\/p>\n

TRABALHADORES NA TOSOURARIA NA BASES DE VALORES \u2013\u00a0<\/strong>respons\u00e1veis pelo manuseio e contagem de numer\u00e1rios nas bases das empresas de transportes de valores;<\/p>\n

GEST\u00c3O EM SEGURAN\u00c7A PRIVADA \u2013\u00a0<\/strong>respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de outros profissionais de seguran\u00e7a privada nas frentes de servi\u00e7o, de forma fixa ou m\u00f3vel.<\/p>\n

Como \u00e9 por todos sabido, a din\u00e2mica do mercado, especialmente o da seguran\u00e7a privada, inverteu uma tradi\u00e7\u00e3o nos Bancos.<\/p>\n

Em passado remoto, os bens e valores, especialmente o numer\u00e1rio, eram guardados em Bancos, que possu\u00edam grandes cofres em suas principais ag\u00eancias.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 mais assim. Os Bancos trabalham cada vez mais com numer\u00e1rios de pequenas monta, sendo certo que todo o dinheiro em circula\u00e7\u00e3o encontra-se guardado na chamadas \u201cbases de valores\u201d, de onde saem abastecimento do mercado (caixas eletr\u00f4nicos, bancos, etc.).<\/p>\n

Se o risco de roubo existe por causa do dinheiro guardado nenhum vigilante corre mais risco que estes profissionais que protegem grandes somas de dinheiro, inclusive os empregados de tesouraria.<\/p>\n

Nenhum outro lugar \u00e9 mais cobi\u00e7ado pela marginalidade do que as bases de valores, aonde verdadeiramente est\u00e3o os cofres dos bancos.<\/p>\n

Retrospectivas nos grandes assaltos ocorridos no Brasil registram que os maiores numer\u00e1rios foram subtra\u00eddos em roubos nas bases de valores.<\/p>\n

Os empregados de tesouraria, respons\u00e1veis pela contagem e manuseio das notas de dinheiro e que trabalham em turnos ininterruptos est\u00e3o permanentemente em risco acentuado \u00e0 roubos e outras agress\u00f5es f\u00edsicas e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exclu\u00ed-los do quadro de atividades de risco.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 menor o risco chamado \u201cfiscais\u201d. \u00c9 que Estes profissionais executam suas atribui\u00e7\u00f5es em trabalho externos, visitando diariamente as frentes de servi\u00e7os, inclusive em locais ermos. N\u00e3o poucas vezes s\u00e3o respons\u00e1veis por substituir armamentos defeituosos dos vigilantes e possuem acesso aos locais visitados. Os riscos s\u00e3o grandes, pois, como se sabe, o furto ou roubo de armas, ou simples possibilidades de ter acesso aos locais vigiados \u00e9 um foco muito visado pela bandidagem.<\/p>\n

No exerc\u00edcio desta atividade trabalham em ve\u00edculos populares, com logotipo da empresa, tornando-se vis\u00edvel para quem deseja praticar roubo de armas. Os ve\u00edculos utilizados s\u00e3o carros de baixa pot\u00eancia e jamais possuem prote\u00e7\u00e3o que os possam salvaguarda (n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal para tanto).<\/p>\n

TEXTO DO MTE.<\/strong><\/p>\n

4. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o s\u00e3o consideradas atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas para o efeito do recebimento do adicional de periculosidade.<\/strong><\/p>\n

a) as atividade de ensino exercidas com a finalidade de formar qualificar, capacitar, especializar ou reciclar os profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal, realizadas em empresas ou escolas de forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n

b) as atividades de gest\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal, quando n\u00e3o exposto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es perigosas;<\/strong><\/p>\n

c) as opera\u00e7\u00f5es de telecontrole ou outros sistemas de monitoramento eletr\u00f4nico de seguran\u00e7a quando n\u00e3o expostos a condi\u00e7\u00f5es perigosas e\/ou quando n\u00e3o procedam revistas pessoais;<\/strong><\/p>\n

SUGEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

O texto e a forma como proposto pelo MTE pode causar grandes dificuldades em estabelecer o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 perigoso e vai de encontro ao que estabelece a Norma Legal. O objetivo \u00e9 estabelecer quais s\u00e3o as atividades sujeitos a risco e a roubo e n\u00e3o excluir.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o neste ramo de atividade \u00e9 sempre perigosa, porque \u00ednsito na profiss\u00e3o. N\u00e3o se pode regulamentar as exce\u00e7\u00f5es deve ser estabelecer caso a caso.<\/p>\n

Sabemos que no caso da seguran\u00e7a privada, desde a academia, a vida estar sempre por um fio, ainda quando se trabalha monitorando, gerindo ou ensinando. H\u00e1 sempre armas e dinheiro a serem cobi\u00e7adas pela marginalidade.<\/p>\n

Em breve palavra:\u00a0Se a norma coletiva estabelece o adicional de risco de vida \u00e9 porque existe o risco de vida \u00e9 porque existe o risco de vida no exerc\u00edcio da atividade. Se j\u00e1 estar reconhecido pela norma o risco de vida no exerc\u00edcio da atividade, h\u00e1 o direito ao adicional de periculosidade. A NR n\u00e3o poder\u00e1 deixar de reconhecer estar experi\u00eancia, adquiridas em logos anos.<\/p>\n

Portanto, a regra \u00e9 que sempre h\u00e1 risco acentuado e permanente no exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada. As exce\u00e7\u00f5es \u00e9 que dever\u00e3o ser objetos de avalia\u00e7\u00e3o em poss\u00edvel laudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

Sendo estas as sugest\u00f5es de texto para a cria\u00e7\u00e3o do Anexo III da Norma Regulamentadora n\u00b0 16, subscrevemo-nos<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

JOSE BOAVENTURA SANTOS<\/strong><\/p>\n

Presidente.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/strong><\/p>\n

SECRETARIA DE INSPE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

DEPARTAMENTO DE SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Trata-se de proposta de texto para\u00a0cria\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de Anexo III da Norma Regulamentadora n.\u00ba 16 (Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Perigosas) disponibilizada em Consulta P\u00fablica pela\u00a0Portaria SIT n.\u00ba 367, de 18 de abril de 2013\u00a0\u00a0para coleta de sugest\u00e3o da sociedade, em conformidade com a\u00a0Portaria MTE n.\u00ba 1.127, de 02 de outubro de 2003.<\/p>\n

As sugest\u00f5es podem ser encaminhadas ao Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho \u2013 DSST,\u00a0at\u00e9 o dia 17 de junho de 2013,\u00a0<\/strong>das seguintes formas:<\/p>\n

a)\u00a0 via e-mail:<\/p>\n

normatiza\u00e7\u00e3o.sit@mte.gov.br<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

b) via correio:<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/p>\n

Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o e Programas<\/p>\n

Esplanada dos Minist\u00e9rios \u2013 Bloco \u201cF\u201d \u2013 Anexo \u201cB\u201d \u2013 1\u00ba Andar Sala 107 \u2013 CEP 70059-900 \u2013<\/p>\n

Bras\u00edlia-DF<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II da NR-16<\/strong><\/p>\n

(Proposta de texto)<\/strong><\/p>\n

ATIVIDADE E OPERA\u00c7\u00c3OES PERIGOSAS COM EXPOSI\u00c7\u00c3O PERMANENTE A ROUBS OU OUTRAS ESP\u00c9CIES DE VIOL\u00caNCIA F\u00cdSICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1<\/strong>\u00a0\u2013 As atividades ou opera\u00e7\u00f5es que impliquem em exposi\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal a risco acentuado e permanente a roubo ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica consideradas perigosas.<\/p>\n

2<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o considerados profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial os trabalhos que atendam as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) capacitados pelos cursos de forma\u00e7\u00e3o especifica, extens\u00e3o ou reciclagem, dentro do prazo de validade;<\/p>\n

b) empregados das empresas prestadoras de atividades de seguran\u00e7a privada ou das empresas que possuem servi\u00e7o org\u00e2nico de seguran\u00e7a privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

c) aprovados em exames de sa\u00fade e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n

 <\/p>\n

3<\/strong>\u00a0\u2013 As atividades ou opera\u00e7\u00f5es de risco acentuado permanente a roubo ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica s\u00e3o as constantes do quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ATIVIDADE OU OPERA\u00c7\u00d5ES<\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
Vigil\u00e2ncia patrimonial<\/td>\nPreserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em estabelecimentos p\u00fablicos ou privados e a incolumidade f\u00edsica de pessoas.<\/td>\n<\/tr>\n
Seguran\u00e7a de eventos<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o da ordem e da seguran\u00e7a em espa\u00e7os comunais p\u00fablicos ou privados de uso comum do povo.<\/td>\n<\/tr>\n
Seguran\u00e7a nos transporte coletivos<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Seguran\u00e7a nos transportes coletivos terrestres destinada a manuten\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Seguran\u00e7a de estabelecimentos prisionais<\/p>\n

Gest\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o interna de seguran\u00e7a de estabelecimentos prisionais.<\/p>\n

Seguran\u00e7a ambiental e florestal<\/p>\n

Policiamento de conserva\u00e7\u00e3o de fauna e flora natural.<\/p>\n

Transporte de valores<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o do transporte de bens ou valores.<\/p>\n

Escolta armada<\/p>\n

Acompanhamento para a prote\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de carga, de valores ou de pessoas.<\/p>\n

Seguran\u00e7a pessoal<\/p>\n

Guarda e preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica de pessoas ou grupos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

4<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o s\u00e3o consideradas atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas para efeito do recebimento do adicional de periculosidade:<\/p>\n

a) as atividades de ensino, exercidas com a finalidade de formar, qualificar, capacita, especializar o reciclar os profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal, realizadas em empresas ou escola de forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea;<\/p>\n

b) as atividades de gest\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal, quando n\u00e3o expostos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es perigosas;<\/p>\n

c) as opera\u00e7\u00f5es de telecontrole ou outros sistemas de monitoramento eletr\u00f4nico de seguran\u00e7a, quando n\u00e3o expostos a condi\u00e7\u00f5es perigosas e\/ou quando n\u00e3o procedam revistas pessoais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ilmo. Senhor Diretor do Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. \u00a0 CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGRADOS EM EMPRESAS DE SEGURAN\u00c7A, VIGIL\u00c2NCIA E TRANPORTE DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMA\u00c7\u00c3O E ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DE VIGILANTES, PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SIMILIRES E SEUS ANEXOS AFINS- CNTV-PS, entidade sindical de terceiro grau, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-8288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8289,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8288\/revisions\/8289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}