A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social cont\u00e9m o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identifica\u00e7\u00e3o. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando n\u00e3o s\u00f3 a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidad\u00e3o (aposentadoria, habilita\u00e7\u00e3o ao seguro desemprego, FGTS etc), mas tamb\u00e9m o de seus dependentes.<\/p>\n
Atenta \u00e0 relev\u00e2ncia da correta anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho, a 2\u00aa Turma do TRT-MG manteve decis\u00e3o de 1\u00ba grau que, reconhecendo que a empregada prestou servi\u00e7os ao empregador sem o devido registro na CTPS, concluiu que o r\u00e9u incorreu em falta grav\u00edssima, apta a ensejar a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n
Destacando que o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego e do valor social do trabalho devem sempre nortear a solu\u00e7\u00e3o das lides envolvendo o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, a ju\u00edza relatora convocada Rosemary de Oliveira Pires, registrou que a rescis\u00e3o indireta do contrato deve estar baseada em falta que provoque a insustentabilidade do contrato de trabalho. Ou seja, a falta deve ser grave.<\/p>\n
E, no entender da magistrada, a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o da CTPS constitui falta grav\u00edssima, gerando ao empregado incont\u00e1veis preju\u00edzos, n\u00e3o s\u00f3 trabalhistas, mas tamb\u00e9m previdenci\u00e1rios, inclusive para obten\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo do seguro desemprego. Juntamente com esse fato, a magistrada verificou a ocorr\u00eancia de descontos il\u00edcitos por parte do empregador, j\u00e1 que n\u00e3o houve prova de que a empregada tenha agido com dolo ou culpa.<\/p>\n
Nesse contexto, a relatora concluiu ser acertada a decis\u00e3o que reconheceu o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o suficientemente grave para configurar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma.<\/p>\n
( 0001151-31.2012.5.03.0144 RO )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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