O transporte de valores sem o atendimento das exig\u00eancias previstas na Lei n\u00ba 7.102\/83 exp\u00f5e o empregado a risco e enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, ainda que ele n\u00e3o tenha sido v\u00edtima de assalto. Esse \u00e9 o entendimento expresso na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 22 das Turmas do TRT de Minas e que tamb\u00e9m foi adotado pela ju\u00edza substituta Solange Barbosa de Castro Coura, ao julgar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em sua atua\u00e7\u00e3o na 36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte.<\/p>\n
No caso, o banc\u00e1rio pediu o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, alegando que era obrigado a transportar valores da institui\u00e7\u00e3o em carro ou at\u00e9 de t\u00e1xi, chegando a ser v\u00edtima de assalto e sequestro, envolvendo seus familiares. A situa\u00e7\u00e3o se deu quando ocupava a fun\u00e7\u00e3o de gerente geral de uma ag\u00eancia. Segundo contou o trabalhador, n\u00e3o recebeu qualquer apoio por parte do banco e passou a conviver com o medo, o terror e a desconfian\u00e7a.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a magistrada deu raz\u00e3o ao reclamante, entendendo que, de fato, a situa\u00e7\u00e3o por ele vivenciada gerou dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Para ela, o banco n\u00e3o apenas praticou uma ilegalidade, como tamb\u00e9m violou direitos personal\u00edssimos do empregado. \u201cAo obrigar o reclamante a transportar valores, o Banco violou a Lei n\u00ba 7.102\/83 e p\u00f4s em risco sua paz e sossego interior, submetendo seu empregado a uma possibilidade concreta de ser vitimado pela viol\u00eancia que diuturnamente \u00e9 divulgada atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, destacou na senten\u00e7a.<\/p>\n
A ju\u00edza ressaltou que o trabalho em bancos tem sido uma atividade cada vez mais perigosa. No caso, o reclamante foi vitimado justamente por ser empregado da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Conforme ponderou a magistrada, o transporte de valores atrai a aten\u00e7\u00e3o dos marginais e gera um risco real de que o empregado seja submetido \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica ou at\u00e9 mesmo ao risco de morte. Uma situa\u00e7\u00e3o que evidentemente causa abalo ps\u00edquico. \u201cComo clientes dos bancos, n\u00e3o sa\u00edmos todos olhando para os lados, receosos t\u00e3o somente por ter entrado e sa\u00eddo de um estabelecimento banc\u00e1rio e de sermos v\u00edtimas das saidinhas de banco e\/ou de qualquer outra forma de viol\u00eancia? Que dir\u00e1 o medo e o receio do trabalhador que transporta valores de um ponto a outro!\u201d, registrou.<\/p>\n
E n\u00e3o apenas os trabalhadores v\u00edtimas de assaltos t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o da julgadora, o mero transporte de valores por empregado sem preparo ou qualifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 motivo suficiente para se reconhecer o dano moral.\u201dO medo, no caso, n\u00e3o \u00e9 imagin\u00e1rio, fruto de pensamentos imposs\u00edveis. N\u00e3o! O medo \u00e9 real e possui raz\u00e3o de ser\u201d, ponderou. Na vis\u00e3o da julgadora, o dano moral foi caracterizado no caso do processo, pois o banco exigiu do reclamante execu\u00e7\u00e3o de tarefa sabidamente perigosa e que o expunha \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de medo e viol\u00eancia. Isto, sem que tenha sido contratado, preparado e remunerado para tal.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a ju\u00edza reconheceu a presen\u00e7a do ato culposo e o dano, o nexo causal entre um e outro, decidindo condenar o banco ao pagamento de repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pelo banc\u00e1rio. Ao fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, ela frisou que condenar a padaria da esquina a pagar R$ 5 mil \u00e9 coisa bem diversa de condenar uma grande empresa \u00e0 mesma quantia: enquanto para a primeira o valor \u00e9 expressivo, para a segunda, pouco representa. Por isso, ela entendia que o valor de R$ 100 mil reais seria o necess\u00e1rio para coibir a conduta do banco. Em grau de recurso, o TRT de Minas manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas reduziu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 50 mil reais.
\n( 0000723-73.2012.5.03.0136 ED )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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