\u201cNula \u00e9 a cl\u00e1usula contratual que fixa determinada import\u00e2ncia ou percentagem para atender englobadamente v\u00e1rios direitos legais ou contratuais do trabalhador\u201d. Assim disp\u00f5e a S\u00famula 91 do TST, que pro\u00edbe o pagamento do \u201csal\u00e1rio complessivo\u201d. A pr\u00e1tica consiste no pagamento de parcelas de forma englobada, sem especifica\u00e7\u00e3o do que se trata cada uma. Consequ\u00eancia disso \u00e9 que o empregado fica sem saber, exatamente, quanto e o que est\u00e1 recebendo. E isso n\u00e3o \u00e9 admitido pelo ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n
Por entender que uma empresa qu\u00edmica realizou pagamento complessivo, ao quitar o adicional de periculosidade de forma englobada com o sal\u00e1rio, a 3\u00aa Turma do TRT-MG decidiu negar provimento ao recurso da r\u00e9 e manter a senten\u00e7a que considerou o procedimento inv\u00e1lido. O voto foi proferido pelo juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes.<\/p>\n
A empresa sustentou que o reclamante recebia, de forma integral, o sal\u00e1rio base mais a periculosidade. Contudo, a partir de fevereiro de 2003, o adicional passou a ser pago de forma destacada no demonstrativo de pagamento. De acordo com a r\u00e9, o procedimento \u00e9 legal, tendo sido negociado com o sindicato e inclu\u00eddo nos acordos coletivos.<\/p>\n
Mas o relator n\u00e3o acatou esses argumentos. No mesmo sentido da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, ele entendeu que o pagamento do adicional de periculosidade at\u00e9 fevereiro de 2003 n\u00e3o ficou provado. Afinal, a parcela n\u00e3o era discriminada no recibo de pagamento. Para o magistrado, nem mesmo a autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de classe sindicais valida o procedimento, por se tratar de verdadeiro sal\u00e1rio complessivo, vedado nos termos do que disp\u00f5e a S\u00famula 91 do C. TST.\u201dO instrumento coletivo n\u00e3o pode violar as normas de prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao trabalhador inerentes ao Direito do Trabalho, mormente no que diz respeito ao sal\u00e1rio, cuja intangibilidade \u00e9 constitucionalmente garantida, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas na Carta Maior\u201d,destacou no voto.<\/p>\n
Conclus\u00e3o: a empresa qu\u00edmica foi condenada a pagar os valores devidos a t\u00edtulo de adicional de periculosidade e, ainda, as diferen\u00e7as salariais decorrentes da redu\u00e7\u00e3o salarial. \u00c9 que, ao passar a pagar o adicional de periculosidade, a empresa deduziu o valor dele do sal\u00e1rio global. Assim, o sal\u00e1rio foi reduzido de forma il\u00edcita, conforme disposto no artigo 468 da CLT, que trata da mat\u00e9ria.<\/p>\n
( 0001744-78.2012.5.03.0041 ED )<\/p>\n
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Fonte:\u00a0TRF-1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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