{"id":8335,"date":"2015-03-02T13:05:51","date_gmt":"2015-03-02T13:05:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=8335"},"modified":"2015-03-02T13:05:51","modified_gmt":"2015-03-02T13:05:51","slug":"trabalho-de-vigilancia-e-declarada-como-profissao-de-risco-aponta-juiza-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/trabalho-de-vigilancia-e-declarada-como-profissao-de-risco-aponta-juiza-em-mt","title":{"rendered":"\u00bb Trabalho de vigil\u00e2ncia \u00e9 declarada como profiss\u00e3o de risco, aponta ju\u00edza em MT"},"content":{"rendered":"<div id=\"content\">\n<div id=\"miolo\">\n<div id=\"conteudo_miolo\">\n<p>Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigil\u00e2ncia e Transporte de Valores de Mato Grosso, a ju\u00edza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740\/2012 aos vigilantes de uma empresa. A norma\u00a0altera\u00a0o artigo 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo o pagamento de adicional de periculosidade para empregados sujeitos a risco de roubos e outros tipos de viol\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n<div>Desde que foi publicada, em dezembro do ano passado, a lei tem sido alvo de pol\u00eamica sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de efic\u00e1cia limitada, dependendo, portanto, de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para que tenha validade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Foi com essa alega\u00e7\u00e3o que a empresa se defendeu no processo movido pelo sindicato dos vigilantes que, com base na nova lei, pedia a extens\u00e3o para os vigilantes patrimoniais (portarias de resid\u00eancias e pr\u00e9dios comerciais) do adicional de periculosidade que a empresa j\u00e1 paga aos profissionais que atuam em carros fortes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A empresa argumentou que a lei se destina somente aos vigilantes que se exponham ao risco de serem v\u00edtimas de viol\u00eancia f\u00edsica, o que refor\u00e7aria a necessidade de se esperar a regulamenta\u00e7\u00e3o, inclusive para se definir a que tipo de posto de trabalho a norma se refere especificamente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Mas ao proferir a senten\u00e7a, esta\u00a0semana, a ju\u00edza, em atua\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Vara do Trabalho de Cuiab\u00e1, entendeu que a inten\u00e7\u00e3o da Lei 12.740 \u00e9 dar efetividade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 quanto ao artigo 7\u00ba, XXIII \u2013 e que negar a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova lei significaria ignorar a sua promulga\u00e7\u00e3o, depois de mais de 20 anos do que chamou de vazio normativo de um direito reconhecido desde 1988.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A magistrada ressaltou ainda que, como direito fundamental, os adicionais institu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o possuem aplicabilidade imediata e que n\u00e3o observar isso significa negar a aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria\u00a0Carta Magna.<\/div>\n<div>Quanto o alcance da lei, a ju\u00edza destacou que a atividade de vigil\u00e2ncia patrimonial, disciplinada pela Lei 7.102\/83, est\u00e1 intrinsecamente relacionada \u00e0 guarda do patrim\u00f4nio dos tomadores desses servi\u00e7os, ou seja, \u00e9 uma atividade de risco, com rigorosa capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, inclusive, para o manuseio de arma de fogo. Ainda conforme a magistrada, mesmo que futura regulamenta\u00e7\u00e3o enquadre outras atividades (que n\u00e3o sejam de vigil\u00e2ncia) para o recebimento do adicional, exatamente por estarem sujeitas a risco, n\u00e3o resta d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei aos vigilantes.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Por fim, registrou que a profiss\u00e3o de vigil\u00e2ncia leva em considera\u00e7\u00e3o o risco, que lhe \u00e9 inato e que justifica a sua exist\u00eancia. \u201cN\u00e3o existisse risco, n\u00e3o haveria a necessidade de vigil\u00e2ncia. Desta forma, as situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia f\u00edsica s\u00e3o potencialmente frequentes, bem assim o roubo, o qual, pela leitura do\u00a0art. 157 do C\u00f3digo Penal, possui a viol\u00eancia como elementar do tipo penal\u201d, explicou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Desta forma, concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 12.740, desde sua publica\u00e7\u00e3o em dezembro de 2012, a todos os empregados da \u00e1rea de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial da empresa e estabeleceu o prazo de oito dias, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, para que a empresa informe a rela\u00e7\u00e3o com os nomes de todos os trabalhadores que prestaram servi\u00e7o da data em que a norma foi publicada at\u00e9 agosto deste ano.<\/div>\n<div>A decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso para o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"coluna_direita\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigil\u00e2ncia e Transporte de Valores de Mato Grosso, a ju\u00edza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740\/2012 aos vigilantes de uma empresa. 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