A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de seguran\u00e7a, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o in\u00edcio de sua prorroga\u00e7\u00e3o. O direito \u00e9 assegurado pela\u00a0CLT\u00a0exclusivamente \u00e0s mulheres.<\/p>\n
No mesmo julgamento, a Turma confirmou a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa por danos morais em raz\u00e3o de conduta ofensiva \u00e0 dignidade humana dos empregados que, para serem mais r\u00e1pidos durante as paradas do carro forte, faziam o trajeto com o cofre aberto.<\/p>\n
Intervalo do artigo 384 da CLT<\/strong><\/p>\n A\u00a0CLT\u00a0prev\u00ea, na Sess\u00e3o III do Cap\u00edtulo III, que trata da prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, que nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio normal, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um descanso para recupera\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 15 minutos, antes de iniciar o per\u00edodo extraordin\u00e1rio. Com base nesse artigo e no princ\u00edpio da isonomia, o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o acolheu pedido de dois vigilantes e condenou a Prosegur ao pagamento do intervalo.<\/p>\n A empresa atacou a decis\u00e3o sustentando que a previs\u00e3o da CLT, restrita \u00e0 mulher trabalhadora, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da isonomia contido no artigo 5\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que a norma prestigiou a diferencia\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre pessoas de g\u00eaneros diferentes.<\/p>\n Ao examinar o recurso, o relator, ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, lembrou que o Pleno do TST, na aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do artigo 384 da\u00a0CLT, concluiu que a norma n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da igualdade, em raz\u00e3o das diferen\u00e7as pr\u00f3prias da jornada da trabalhadora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do trabalhador. Assim, n\u00e3o considerou cab\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da norma especial de tutela do trabalho da mulher aos trabalhadores do sexo masculino.<\/p>\n Dano moral<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas de fixa\u00e7\u00e3o de desempenho e de realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as no ambiente profissional deve ser compat\u00edvel com os princ\u00edpios e regras constitucionais. Do contr\u00e1rio, afirmou o ministro Godinho, pode causar danos ao empregado. O relator esclareceu que, no caso examinado, o Regional do Esp\u00edrito Santo concluiu que os agentes da Prosegur eram pressionados para que as paradas do carro forte fossem mais r\u00e1pidas.<\/p>\n Ao condenar a empresa ao pagamento de R$25 mil para cada vigilante, o TRT-ES registrou que, segundo testemunhas, os agentes eram submetidos a p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e trabalho, sendo, inclusive, obrigados a realizar refei\u00e7\u00f5es e necessidades fisiol\u00f3gicas no interior do carro-forte, com utiliza\u00e7\u00e3o de garrafas pet. Ainda de acordo com o apurado, quando n\u00e3o conseguiam cumprir a rota no tempo estabelecido pela empregadora, os vigilantes eram tratados ofensivamente, com express\u00f5es do tipo “vamos, l\u00eandia” e “lerdos”.<\/p>\n A exig\u00eancia de maior rapidez no cumprimento das tarefas p\u00f4s em risco tamb\u00e9m a seguran\u00e7a dos empregados, que, para atingirem a expectativa durante as paradas, optaram por fazer o percurso com o cofre aberto. Apesar de contrariar as normas de seguran\u00e7a da empresa, essa tinha conhecimento desse procedimento.<\/p>\n A coniv\u00eancia da Prosegur foi considerada abusiva, pois teria extrapolado os limites constitucionais que amparam a dignidade do ser humano, e sobre ela deve recair a responsabilidade pelos danos morais causados aos empregados, conclu\u00edram os integrantes da Terceira Turma, que apontaram a\u00a0S\u00famula 333\u00a0do TST e artigo 896, par\u00e1grafo 4\u00ba, da\u00a0CLT\u00a0como impedimento ao conhecimento do recurso examinado.<\/p>\n (Cristina Gimenes\/CF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de seguran\u00e7a, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o in\u00edcio de sua prorroga\u00e7\u00e3o. O direito \u00e9 assegurado pela\u00a0CLT\u00a0exclusivamente \u00e0s mulheres. No mesmo julgamento, a Turma confirmou a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-8337","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8337"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8338,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8337\/revisions\/8338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}