A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink’s Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cl\u00e1usula contratual que a autorizava a descontar, do sal\u00e1rio dos empregados, diferen\u00e7as de dinheiro sem prova de dolo.<\/p>\n
A cl\u00e1usula foi considerada nula em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) a partir de den\u00fancia do sindicato da categoria. Segundo o Sindivalores-RS, a empresa efetuava descontos ilegais nos sal\u00e1rios, decorrentes de diferen\u00e7as de numer\u00e1rio, sem que houvesse pagamento de quebra de caixa e independentemente da constata\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo do trabalhador.<\/p>\n
Segundo o MPT, as diferen\u00e7as entre o valor constante dos envelopes recolhidos nas diversas empresas para as quais a Brinks presta servi\u00e7o de processamento de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e o valor registrado no sistema deveriam ser verificadas pelo empregado na primeira confer\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, o valor seria descontado. A cl\u00e1usula contratual com essa previs\u00e3o, para o MPT, deveria ser declarada nula.<\/p>\n
O pedido foi indeferido em primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), ao examinar recurso do MPT, destacou que os empregados da Brink’s n\u00e3o recebiam quebra de caixa ou gratifica\u00e7\u00e3o de caixa, parcela normalmente paga aos trabalhadores que manuseiam numer\u00e1rio. Por entender que o procedimento da empresa feria o princ\u00edpio da intangibilidade salarial, o Regional considerou a cl\u00e1usula abusiva e declarou sua nulidade. Concedeu, tamb\u00e9m, antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, fixando multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por trabalhador em caso de descumprimento.<\/p>\n
Como o TRT-RS negou seguimento a recurso de revista, a empresa interp\u00f4s agravo de instrumento na tentativa de trazer o caso \u00e0 discuss\u00e3o no TST. A relatora do agravo, ministra Dora Maria da Costa, por\u00e9m, destacou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 no sentido de que \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de prova da culpa grave ou dolo do empregado para que sejam efetuados descontos, ainda que haja previs\u00e3o contratual nesse sentido \u2013 conforme prev\u00ea o artigo 462, par\u00e1grafo 1\u00ba, da\u00a0CLT<\/a>. Caso contr\u00e1rio, a empresa estaria transferindo para o trabalhador os riscos do empreendimento. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Lourdes C\u00f4rtes\/CF)<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0tst.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink’s Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cl\u00e1usula contratual que a autorizava a descontar, do sal\u00e1rio dos empregados, diferen\u00e7as de dinheiro sem prova de dolo. A cl\u00e1usula foi considerada nula em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-8379","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8379"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8380,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8379\/revisions\/8380"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}