{"id":8447,"date":"2015-03-02T13:53:11","date_gmt":"2015-03-02T13:53:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=8447"},"modified":"2015-03-02T13:53:11","modified_gmt":"2015-03-02T13:53:11","slug":"turma-afasta-suspensao-de-servicos-bancarios-em-casas-lotericas-de-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/turma-afasta-suspensao-de-servicos-bancarios-em-casas-lotericas-de-rondonia","title":{"rendered":"\u00bb Turma afasta suspens\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios em casas lot\u00e9ricas de Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caixa Econ\u00f4mica Federal para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas casas lot\u00e9ricas de Rond\u00f4nia, devido \u00e0 aus\u00eancia de seguran\u00e7a similar \u00e0s das ag\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Batista Brito, relator do recurso na Quinta Turma, destacou que a atividade primordial das casas lot\u00e9ricas \u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o de loterias federais e de produtos conveniados. “O fato de realizarem, nos dias de hoje, algumas tarefas semelhantes \u00e0s dos bancos n\u00e3o importa em reconhecer tais atividades como sendo tipicamente banc\u00e1rias”, ressaltou.<\/p>\n

Brito Pereira afirmou ainda que n\u00e3o se pode perder de vista a circunst\u00e2ncia de que o enquadramento de cada empregador no quadro das categorias econ\u00f4micas de que trata o art. 577 da CLT depende da atividade preponderantemente exercida.<\/p>\n

Sindicato<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 de autoria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios do Estado de Rond\u00f4nia. Originalmente, a Vara do Trabalho julgou procedente o pedido para obrigar a Caixa a suspender os servi\u00e7os prestados pelas casas lot\u00e9ricas de Rond\u00f4nia, como a abertura e recebimento de dep\u00f3sitos, recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es fiscais, presta\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis financiados, contas de luz, \u00e1gua e telefone etc.<\/p>\n

A suspens\u00e3o deveria vigorar at\u00e9 que a CEF implantasse nas ag\u00eancias lot\u00e9ricas sistema de seguran\u00e7a similar ao de suas ag\u00eancias, incluindo vigil\u00e2ncia armada (Lei 7.102\/1983<\/a>). A Vara fixou ainda multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, revertida em benef\u00edcio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO-AC), ao confirmar a senten\u00e7a, lembrou que as atividades de pagamento e recebimento de quantias, normalmente em moeda corrente, feitas nas casas lot\u00e9ricas, passaram a ser alvo de a\u00e7\u00f5es criminosas, gerando inseguran\u00e7a para os clientes e aos empregados dessas casas.<\/p>\n

TST<\/strong><\/p>\n

No recurso ao TST, a CEF alegou que a decis\u00e3o do Tribunal Regional se afastou da seara eminentemente trabalhista para examinar a mat\u00e9ria mediante interpreta\u00e7\u00e3o das normas regentes da rela\u00e7\u00e3o de natureza meramente civil mantida entre a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e as casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n

Ao acolher o recurso, o ministro Brito Pereira ressaltou as diferen\u00e7as entre a atividade banc\u00e1ria propriamente dita e a das casas lot\u00e9ricas. A movimenta\u00e7\u00e3o dos bancos envolve dep\u00f3sitos, aplica\u00e7\u00f5es, financiamentos, poupan\u00e7a, seguros \u2013 “uma gama de atividades voltadas essencialmente para o lucro, que, por seu volume e sofistica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o insuscet\u00edveis de compara\u00e7\u00e3o com as singelas tarefas executadas pelas casas lot\u00e9ricas e as ag\u00eancias postais, por exemplo”.<\/p>\n

Exclusividade<\/strong><\/p>\n

Brito Pereira lembrou que a explora\u00e7\u00e3o das loterias federais \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, que, por meio do\u00a0Decreto-Lei 759\/1969<\/a>, foi delegado, com exclusividade, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal. Afirmou ainda que o Banco Central do Brasil editou a Resolu\u00e7\u00e3o 2.707\/2000 com o objetivo de inserir no sistema financeiro as popula\u00e7\u00f5es isoladas em localidades mais remotas do pa\u00eds.<\/p>\n

Assim, as casas lot\u00e9ricas, conforme a norma de cria\u00e7\u00e3o do “correspondente banc\u00e1rio”, n\u00e3o exercem atividades privativas das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isto fica evidente, como assinalou o relator, no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.156\/2003, tamb\u00e9m do Banco Central, que sujeita as empresas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de correspondente banc\u00e1rio \u00e0s penalidades legais “caso venham a praticar, por sua pr\u00f3pria conta e ordem, opera\u00e7\u00f5es privativas de institui\u00e7\u00e3o financeira”.<\/p>\n

Para o ministro Brito Pereira, o Tribunal Regional confundiu as casas lot\u00e9ricas com os postos de atendimento dos bancos. “As casas lot\u00e9ricas s\u00e3o empresas com personalidade jur\u00eddica e responsabilidade pr\u00f3prias, seja com o objeto da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, seja com seus empregados”, esclareceu. “J\u00e1 os postos de atendimento s\u00e3o extens\u00f5es das ag\u00eancias, operados com os empregados da Caixa, para aproximar o banco do p\u00fablico concentrado e facilitar o acesso aos servi\u00e7os que n\u00e3o oferecidos pelo banco”.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ficando vencido o ministro Emmanoel Pereira.<\/p>\n

(Augusto Fontenele\/CF)<\/p>\n

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Fonte: tst.jus.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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