A Embraforte Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a um superintendente comercial preso ilegalmente ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal encontrar armas de fogo irregulares na empresa. A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa por considerar evidente o constrangimento sofrido pelo empregado, caracterizando-se a les\u00e3o a seus direitos da personalidade.<\/p>\n
O superintendente foi admitido em janeiro de 2007. Devido ao ramo de atividade da empresa, os guardas t\u00eam porte legal de armas. Mas, em visita \u00e0 empresa, a Pol\u00edcia Federal encontrou armas e coletes bal\u00edsticos supostamente irregulares no setor de transporte.<\/p>\n
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Pris\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o relato do superintendente, os policiais amea\u00e7aram os trabalhadores presentes e, sem explica\u00e7\u00f5es concretas, uma vez que o respons\u00e1vel pelo setor n\u00e3o foi encontrado, levaram-no, juntamente com dois gerentes, ao departamento policial. Os tr\u00eas foram encaminhados ao complexo penitenci\u00e1rio de Ribeir\u00e3o das Neves, onde ficaram tr\u00eas dias. O superintendente at\u00e9 hoje responde a processo criminal.<\/p>\n <\/p>\n A empresa, na contesta\u00e7\u00e3o, sustentou que o superintendente s\u00f3 ficou preso por 24h, e que se empenhou para auxiliar os empregados detidos. Alegaram, ainda, que a pris\u00e3o foi ilegal, e n\u00e3o poderia ser responsabilizada por isso.<\/p>\n <\/p>\n O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) entendeu caracterizado o dano moral sofrido pelo superintendente, e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10 mil. Segundo a senten\u00e7a, a empresa foi negligente quanto \u00e0 regularidade das armas de fogo. A condena\u00e7\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG).<\/p>\n <\/p>\n No agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso \u00e0 discuss\u00e3o no TST, a Embraforte insistiu na tese de que a exist\u00eancia de armas irregulares n\u00e3o poderia ser considerada apenas como o nexo de causalidade que resultou na fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal, “\u00fanica respons\u00e1vel pela pris\u00e3o ilegal” do empregado. Segundo a empresa, se as autoridades tivessem agido nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, o evento danoso n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n <\/p>\n O relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, afastou os argumentos da defesa. Para ele, mesmo se constatada posteriormente a ilegalidade da pris\u00e3o, esta foi feita no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e decorreu da irregularidade cometida na manuten\u00e7\u00e3o de armas. Assim, presentes a conduta culposa, o nexo causal e o dano, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime no sentido de negar provimento ao agravo.<\/p>\n <\/p>\n (Lourdes C\u00f4rtes e Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: tst.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Embraforte Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a um superintendente comercial preso ilegalmente ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal encontrar armas de fogo irregulares na empresa. A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa por considerar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-8497","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8497"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8498,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8497\/revisions\/8498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}