O\u00a0Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013\u00a0foi sancionado ontem pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na\u00a0Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, e seu texto tem como base a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 1451\/2011\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es promovidas fortalecem a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista por diverg\u00eancia, e positiva os par\u00e2metros hoje fixados pela jurisprud\u00eancia do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experi\u00eancia do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de mat\u00e9rias repetitivas. Quanto aos embargos declarat\u00f3rios, a proposi\u00e7\u00e3o positiva requisitos constru\u00eddos pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.<\/p>\n
Hist\u00f3rico do projeto<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o, protocolada na C\u00e2mara dos Deputados como\u00a0Projeto de Lei 2214\/2011, foi analisada por duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. Na Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), a mat\u00e9ria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD\/SP), ap\u00f3s algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es entre o TST e diversas confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), a mat\u00e9ria foi objeto de debate em audi\u00eancia p\u00fablica e, ap\u00f3s novas negocia\u00e7\u00f5es, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, \u00e0 \u00e9poca l\u00edder do PSB.<\/p>\n O projeto deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, tamb\u00e9m, por duas comiss\u00f5es. Na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), a aprova\u00e7\u00e3o se deu no m\u00eas seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT\/RS), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o que corrigiu erro formal de escrita. “O projeto torna efetivo o disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao contribuir para o alcance da t\u00e3o almejada dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo”, afirmou Paim. “Entretanto, n\u00e3o se descura da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hip\u00f3teses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, refor\u00e7ando seu papel uniformizador”.<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho por unanimidade e em car\u00e1ter terminativo. Na ocasi\u00e3o, o relator ressaltou que “essa \u00e9 uma mat\u00e9ria a favor do trabalhador e da agilidade da Justi\u00e7a”.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei s\u00f3 entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Ele anunciou que, no rein\u00edcio das atividades judici\u00e1rias, em 1\u00ba de agosto, o TST compor\u00e1 comiss\u00e3o de ministros para elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir da\u00ed, ela ser\u00e1 aplicada no \u00e2mbito de toda a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria Parlamentar do TST)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013\u00a0foi sancionado ontem pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na\u00a0Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, e seu texto tem como base a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 1451\/2011\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-8548","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convenios-institucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8549,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8548\/revisions\/8549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}